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Questões de Legislação do Município de Augusto Pestana (Rio Grande do Sul)

ID
3930547
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, criados ou a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após:

Alternativas
Comentários

  • GAB A

    A diferença entre plebiscito e referendo:

    PLEBISCITO: ANTES; REFERENDO: DEPOIS

    VEJA IMAGEM: https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2016/06/plebiscito-referendo-diferenca.jpg

  • Gabarito A

    Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

    Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.

    Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

    Criação de Distritos - Iniciativa do Município.

ID
3930550
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

 De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) Consideram-se da família do servidor apenas cônjuge e filhos, sem exceções.
( ) Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

Alternativas
Comentários

  • Gab.:B

    "Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

    § 1º - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole."

    "Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor."

ID
3930553
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável perderá o cargo em algumas situações:


I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

Alternativas
Comentários

  • Gab A

    se perde o cargo quando já foi julgado, não tem mais o que fazer. sempre com ampla defesa

    _______

    mnemônico que inventei, veja as cores:

    4 reis CAVIN aproveitam nomeação = tipo de provimento

    • recondução
    • readaptação
    • reversão
    • reintegração
    • aproveitamento
    • nomeação
    • ***4 reis = 4 Rs, pois tem 4 palavras que começam com R

  • Gabarito A

    Provimento Originário: nomeação (única forma de posse).

    Provimento Derivado:

    • Aproveito o Disponível.
    • Reintegro o Demitido.
    • Reverto o Aposentado.
    • Reconduzo o Inabilitado
    • Readapto o Incapacitado.

    Sendo que a estabilidade não é absoluta, podendo haver perda de cargo:

    • Mediante sentença judicial com trânsito em julgado com ampla defesa;
    • Processo Adm. Disciplinar;
    • Avaliação Periódica de Desempenho na forma de lei complementar com ampla defesa;
    • Corte de excesso de despesas.