Questões de Legislação do Município de Boituva (São Paulo)

Questão 5180824

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boituva (São Paulo); Lei Complementar nº 2.196 de 2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Suponha que João ocupe o cargo de Guarda Civil e, em função de acidente de trânsito, tenha perdido a capacidade de realizar a defesa ostensiva do patrimônio público municipal, razão que justifica a sua readaptação em outro cargo, compatível com a sua limitação física. A respeito da situação hipotética e com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Boituva, assinale a alternativa correta.

• A. A readaptação não se encontra prevista no Estatuto dos Servidores, por se tratar de instrumento que desrespeita o princípio do concurso público.
• B. Caso realizada a pedido do servidor, a readaptação pode resultar em aumento ou diminuição da sua remuneração, desde que atendido o interesse público.
• C. Em não havendo aumento da remuneração do servidor, a readaptação poderá ser realizada caso este esteja em estágio probatório.
• D. Atestando a junta médica que a limitação do servidor é permanente ou irreversível para determinadas atribuições, a readaptação definitiva não precisa ser precedida de processo de readaptação provisória.
• E. Caso realizada a readaptação provisória, essa poderá ser avaliada, a qualquer época, mediante exame procedido pela Medicina do Trabalho oficial, a requerimento do servidor ou através de manifestação fundamentada do superior hierárquico.

Gabarito: E

Questão 5180827

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boituva (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Boituva

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

• A. Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.
• B. Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
• C. Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.
• D. É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.
• E. O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.

Gabarito: B

Questão 5180830

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boituva (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Boituva

A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

• A. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.
• B. São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.
• C. Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.
• D. O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.
• E. Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.

Gabarito: C

Questão 5212297

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo; VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças; VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boituva (São Paulo); Lei Complementar nº 2.196 de 2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Mário, servidor público do Município de Boituva, completou quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Município e deseja fazer jus à licença-prêmio por assiduidade. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Boituva, é correto afirmar que

• A. a Mário não será concedida licença-prêmio se, no período aquisitivo, ele tiver sofrido pena de suspensão.
• B. caso Mário possua faltas injustificadas de até 15 (quinze) dias, estas retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de 03 (três) meses para cada falta.
• C. Mário deverá aguardar em disponibilidade a concessão da licença-prêmio, e será permitida a acumulação de tal licença.
• D. a concessão da licença-prêmio dependerá de novo ato, caso Mário não inicie o seu gozo no prazo máximo de 07 (sete) dias após a publicação do ato que a deferiu.
• E. será concedida a licença-prêmio a Mário ainda que ele tenha se afastado do cargo em virtude de faltas injustificadas superiores a 15 (quinze) dias.

Gabarito: A

Questão 5212300

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo; VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças; VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boituva (São Paulo); Lei Complementar nº 2.196 de 2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Boituva, o exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de

• A. 30 (trinta) dias corridos, contados da data da posse.
• B. 10 (dez) dias úteis, contados da data da posse.
• C. 07 (sete) dias úteis, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.
• D. 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação oficial do ato no caso de reversão.
• E. 05 (cinco) dias corridos, contados da data da posse.

Gabarito: B

Questão 5212303

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo; VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças; VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boituva (São Paulo); Lei Complementar nº 2.196 de 2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Suponha que Leonardo, servidor público do Município de Boituva, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Boituva, a Leonardo poderá ser aplicada a pena de

• A. suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias e prescreverá em 05 (cinco) anos, a contar do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
• B. advertência, que prescreverá em 02 (dois) anos, começando o prazo prescricional a correr do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
• C. suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias e prescreverá em 02 (dois) anos, a contar do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
• D. repreensão, aplicada por escrito, que prescreverá em 05 (cinco) anos, e a prescrição será interrompida pela instauração de sindicância ou procedimento administrativo.
• E. demissão, que prescreverá em 02 (dois) anos, e a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o secretário.

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão está errada!!! O prazo começa a contar da data em que a infração é cometida!!!!

Questão 5212372

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boituva (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Boituva

A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.

• A. A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.
• B. É cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.
• C. As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
• D. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
• E. Admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.

Gabarito: A

Comentários

• As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-Ihes a legitimidade.