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Questões de Legislação do Município de Cruz das Almas (Bahia)

ID
3274771
Banca
Fundação CEFETBAHIA
Órgão
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município de Cruz das Almas, de acordo com a Lei Complementar nº 009, de 20 de junho de 2006, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço e da destinação do serviço.
( ) A incidência do ISS depende da existência de estabelecimento fixo e do resultado financeiro obtido pela empresa.
( ) O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    (V) A incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço e da destinação do serviço. 

    (F) A incidência do ISS depende da existência de estabelecimento fixo e do resultado financeiro obtido pela empresa. 

    (V) O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados. Disposto na LC 116.

    Art. 3º - A incidência do imposto independente:

    I – da existência de estabelecimento fixo;

    II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

    III – do resultado financeiro obtido;

    IV – da destinação do serviço;

    V – da denominação dada ao serviço prestado;

ID
3274786
Banca
Fundação CEFETBAHIA
Órgão
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município de Cruz das Almas, de acordo com a Lei Complementar nº 009, de 20 de junho de 2006, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Tanto os tomadores dos serviços, quanto os prestadores de serviços são contribuintes do ISS.
( ) Agentes Públicos que não retiverem o imposto ou que deixarem de exigir a quitação do mesmo quando obrigados a tal são responsáveis pelo ISS.
( ) Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos são responsáveis pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens.
( ) A alíquota do ISS em Cruz das Almas é de 3%. O tributo devido pelos profissionais autônomos, tanto de nível médio, quanto de nível superior e por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, quando a atividade for exercida em empresa uniprofissional, será mensal e definido em Unidade Fiscal do Município (UFM).
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    (F) Tanto os tomadores dos serviços, quanto os prestadores de serviços são contribuintes do ISS.

    (F) Agentes Públicos que não retiverem o imposto ou que deixarem de exigir a quitação do mesmo quando obrigados a tal são responsáveis pelo ISS. ⇢ Art 6 - VIII – Agentes Públicos que não reterem o imposto ou que deixarem de exigir a quitação do mesmo quando obrigados a tal.

    (V) Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos são responsáveis pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens. ⇢ Art. 6 II – os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;

    (V) A alíquota do ISS em Cruz das Almas é de 3%. O tributo devido pelos profissionais autônomos, tanto de nível médio, quanto de nível superior e por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, quando a atividade for exercida em empresa uniprofissional, será mensal e definido em Unidade Fiscal do Município (UFM)

    – O imposto será calculado da seguinte forma:

    c) por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, quando a atividade for exercida em

    empresa uniprofissional. Por mês: 50 UFM

ID
3274789
Banca
Fundação CEFETBAHIA
Órgão
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os tributos que são de competência do município de Cruz das Almas, de acordo com a Lei Complementar nº 001, de 04 de junho de 2001, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do município de Cruz das Almas, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Imposto sobre a propriedade territorial rural e urbana.
( ) Imposto sobre serviços de transportes e comunicações.
( ) Taxa sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis, incluídos os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C - O correto seria letra E

    (F) Imposto sobre a propriedade territorial [rural] e urbana. 

    (F) Imposto sobre serviços de transportes e comunicações. 

    (V) Taxa sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 

    (V) Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis, incluídos os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

    Art. 69 - São tributos da competência do Município os seguintes:

    I - Impostos sobre:

    a) a propriedade predial e territorial urbana;

    b) a transmissão ― inter - vivos‖, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos

    reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

    c) os serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal.

    II - taxas, cobradas em decorrência:

    a) do exercício regular do poder de polícia;

    b) da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

    III - contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas

    Lei Complementar nº 001