Questões de Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina)

Questão 1891198

• Banca: IOBV
• Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC
• Ano: 2014
• Provas: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Ituporanga

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga pode ser emendada. Não há previsão na Lei Orgânica para propositura de emendas:

• A. Pelos Secretários Municipais.
• B. Pelo Prefeito Municipal.
• C. Por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município.
• D. Por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• e os secretários ??? onde está isso na lei ? não achei

• Não está previsto a Secretários Municipais proporem emendas na lei orgânica.

• Letra A

Questão 3614890

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC
• Ano: 2009
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina)

Identifique as modalidades de suspensão do crédito tributário do município de Ituporanga:

• A. A moratória, a remissão, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.
• B. A moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• C. As reclamações e os recursos, a compensação, o pagamento e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• D. A compensação, a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• E. O pagamento, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Gabarito: B

Questão 3754741

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Ituporanga - SC
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina); Lei nº 2.680 de 2017 - Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos mencionados na Lei nº 2.680/2017, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Ituporanga/SC, às suas definições.

Coluna 1

1. Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional.

2. Cargo de Provimento Efetivo.

3. Cargo de Provimento em Comissão.

4. Nível.

5. Servidor Público.

Coluna 2

( ) Designação atribuída a toda a pessoa que presta serviço à Câmara Municipal de Ituporanga, sob o regime estatutário ou em caráter temporário.

( ) Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional.

( ) Graduação de responsabilidade e vencimento de cada cargo.

( ) Conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.

( ) Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 4 – 5 – 3 – 1 – 2.
• B. 5 – 1 – 4 – 2 – 3.
• C. 2 – 4 – 1 – 5 – 3.
• D. 5 – 2 – 1 – 3 – 4.
• E. 3 – 1 – 4 – 2 – 5.

Gabarito: B

Questão 3754744

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Ituporanga - SC
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina); Lei nº 2.680 de 2017 - Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal

No que se refere ao disposto na Lei nº 2.680/2017 sobre cargos de provimento em comissão e das funções de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
• B. Cargo de provimento em comissão é o conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.
• C. Somente por Lei se dará a criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão.
• D. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração por portaria do Presidente da Câmara Municipal, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provida.
• E. Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança destinam-se ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Cargo de provimento em comissão (O correto seria cargo público) é o conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.

Questão 3754747

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Ituporanga - SC
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina); Lei nº 2.680 de 2017 - Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à promoção por aperfeiçoamento, que consiste na ascensão do servidor, de uma para outra referência, de forma horizontal, no cargo em que estiver investido (Lei nº 2.680/2017).

• A. A ascensão será de 3 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de especialização.
• B. A ascensão será de 5 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de mestrado.
• C. A ascensão será de 7 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de doutorado.
• D. O curso já considerado, ainda que parcialmente, para promoção funcional não terá validade para novas promoções.
• E. Para o Grupo Profissional de atividade de Nível Superior, haverá a ascensão de 2 referências por cursos de atualização ou aperfeiçoamento concluídos, com exigência de 120 horas/aula.

Gabarito: E

Questão 3754750

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Ituporanga - SC
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina); Lei Complementar nº 020 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga; Lei Orgânica do Município de Ituporanga

É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo de Ituporanga, sendo nulos os atos assim caracterizados. Constituem práticas de nepotismo:

I. O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, no âmbito da Câmara Municipal de Ituporanga, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores em exercício, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais.

II. A contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais.

III. A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 3754762

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Ituporanga - SC
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina); Lei Complementar nº 020 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga

Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, no que se refere à Licença para Atividade Política:

I. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

II. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

III. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 3754765

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Ituporanga - SC
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina)

No que se refere às férias do servidor público de Ituporanga/SC, assinale a alternativa INCORRETA (Lei Complementar Municipal nº 020/2008).

• A. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por imperiosa necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
• B. É facultado ao servidor converter 1/3 das férias em abono pecuniário que, havendo disponibilidade financeira, poderá ser concedido, desde que requerido com pelo menos 30 dias de antecedência.
• C. O servidor casado ou convivente com servidora do Município, ou vice-versa, não poderá gozar férias no mesmo período, ainda que não haja prejuízo para o serviço.
• D. O servidor perderá o direito a férias em caso de gozo de auxílio doença por mais de 180 dias, contados no curso do respectivo período aquisitivo.
• E. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.

Gabarito: C