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Questões de Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná)

ID
2261743
Banca
OBJETIVA
Órgão
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Compete à Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores a iniciativa das leis que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara Municipal (1ª parte). Compete ao Prefeito remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de janeiro de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal (2ª parte).
A sentença está:

Alternativas
Comentários

  • em senador canedo a iniciativa é do prefeito. relatórios bimestrais com prazo de 30 dias. arttigo 76 par 4 e 6 da lei orgânica

    OBS: resolvendo questões com base em lei orgânica de municipio distinto.

ID
2261755
Banca
OBJETIVA
Órgão
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relativo ao processo disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
(   ) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo.

Alternativas
Comentários

  • Seção III-Da Revisão do Processo

    Art. 179.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

    Art. 181.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

  • Gab.: A

    Em SM/RS:

     A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

    I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos outros;

    II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

    III - forem aduzidas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

    Parágrafo Único - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

ID
2261758
Banca
OBJETIVA
Órgão
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 2.071/09, que dispõe sobre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE, relativo ao ramal e aos coletores prediais, analisar os itens abaixo:
I - É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.
II - O ramal predial externo de água e/ou a coleta de esgotos serão feitos por meio de um só ramal predial de água e/ou de esgoto, conectado respectivamente às redes distribuidora e coletora existentes na testada do imóvel; dois ou mais prédios construídos do mesmo lote não poderão ser esgotados pelo mesmo ramal predial de esgoto.

Alternativas
ID
2261803
Banca
OBJETIVA
Órgão
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.272/10 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa sofrerão a correção monetária com a aplicação dos índices apurados pelo IPCA e a incidência de juros de mora de 3% ao mês.
( ) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 dias, regularize a situação.

Alternativas