Questões de Lei nº 2.155 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaguariaíva

Questão 2261755

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR
• Ano: 2016
• Provas: OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná); Lei nº 2.155 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaguariaíva

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relativo ao processo disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

(   ) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo.

• A. C - E.
• B. E - C.
• C. E - E.
• D. C - C.

Gabarito: A

Comentários

• Seção III-Da Revisão do Processo

  Art. 179.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

  Art. 181.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

• Gab.: A

  Em SM/RS:

   A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

  I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos outros;

  II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

  III - forem aduzidas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

  Parágrafo Único - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.