- ID
- 2261755
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- SAMAE de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
relativo ao processo disciplinar, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar
a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
( ) A simples alegação de injustiça da penalidade
constitui fundamento para a revisão do processo.