Questões de Legislação do Município de Massapê (Ceará)

Questão 3513613

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Massapê - CE
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Agente Administrativo; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Massapê (Ceará); Lei Orgânica do Município de Massapê

Sobre o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Massapê, o servidor será aposentado:

I. Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, incurável, especificadas na lei, e proporcionais nos demais casos;

II. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III. Voluntariamente.

Estão corretos:

• A. Somente os itens I e II;
• B. Somente os itens II e III;
• C. Somente os itens I e III;
• D. I, II e III. 

Gabarito: A

Questão 3513616

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Massapê - CE
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Agente Administrativo; INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Massapê (Ceará); Lei Orgânica do Município de Massapê

De acordo com o Art.69 da Lei Orgânica do Município de Massapê, são condições de elegibilidade para o exercício da vereança, exceto:

• A. Alistamento eleitoral;
• B. Idade mínima de 22 anos;
• C. Nacionalidade brasileira;
• D. Domicilio eleitoral na circunscrição.

Gabarito: B

Questão 3735754

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Massapê - CE
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Massapê (Ceará); Lei Complementar nº 05 de 2013 – Código Tributário do Município de Massapê

Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como base a Lei Complementar n◦ 5 de 20/12/2013, do Município de Massapê/CE, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

• A. O Sistema Tributário do Município será regido pelos impostos, que serão sob a propriedade predial e territorial urbana e sob transmissão inter-vivos de bens imóveis; pelas taxas, que abrangerão as que decorrem do Poder de Polícia, e as contribuições, que irão advir de contribuições de melhoria, apenas;
• B. O pagamento do imposto gerado só poderá ser realizado por uma única parcela com desconto de 15% (quinze por cento) sob o valor total, sendo pago até a data do vencimento;
• C. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador;
• D. A exclusão do crédito tributário irá dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Gabarito: C