Questões de Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina)

Questão 3729691

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Navegantes

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o plano municipal de educação será articulado com o plano nacional e estadual de educação, em que sua elaboração contará com a participação da comunidade e apresenta como um de seus objetivos básicos o(a):

• A. Garantia do padrão de qualidade.
• B. Promoção da integração escola-comunidade.
• C. Erradicação do analfabetismo.
• D. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

  *esse assunto seria letra B como incorreta frente às demais alternativas se fosse outra lei orgânica

• Não li a L.O.M de Navegantes, contudo normalmente as alternativas A,B e D são princípios da educação municipal e a Letra C um OBJETIVO.

  Resposta letra C: Erradicação do analfabetismo.

Questão 3729694

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina); Lei Complementar nº 72 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público

Em conformidade com a Lei Complementar nº 72/2010 - Plano de Carreira do Magistério Público, no que diz respeito à carga horária semanal de trabalho e das horas-atividades, analisar os itens abaixo:

I - A jornada de trabalho para os especialistas em assuntos educacionais será de quarenta horas semanais, incluindo as horas-atividades e acumulação.

II - Para os professores de educação infantil a jornada de trabalho será de vinte horas semanais, sendo que dez por cento dessas horas será desenvolvida com horas-atividades.

III - Para os demais professores, a jornada de trabalho poderá ser de vinte, trinta ou quarenta horas semanais, em que quinze por cento dessas horas será desenvolvida com horas-atividades.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Nenhum dos itens.

Gabarito: D

Questão 3729697

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos

Com base na Lei Complementar nº 7/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e a remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias. Sobre o vencimento e a remuneração, pode-se afirmar que:

• A. O comparecimento depois da primeira hora de expediente ou a retirada antes da última hora serão computados como meio período de ausência, para todos os efeitos legais.
• B. Perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor público que estiver no exercício de cargo em comissão, em que poderá optar pela remuneração do cargo de que for titular.
• C. Quando o servidor for designado para servir em qualquer órgão da União, a remuneração de ambos os cargos será cumulativa.
• D. A revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas ocorrerá sempre no mês de maio e sem distinção de índices.

Gabarito: B

Questão 3729700

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina); Lei Complementar nº 09 de 2003 - Estatuto do Magistério Público

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2003 - Estatuto do Magistério Público, todo profissional da Educação terá lotação específica estabelecida em ato próprio, que corresponderá ao respectivo local de exercício das atribuições do cargo. Sobre a lotação está CORRETO afirmar que:

• A. O profissional perderá o direito à lotação quando ocorrer a extinção da unidade escolar.
• B. O profissional de educação que tiver jornada de trabalho de vinte horas semanais terá até duas lotações.
• C. Quando houver profissionais excedentes na mesma unidade escolar, ocorrerá a relotação, em que será dado como uma das preferências à unidade escolar mais próxima de sua residência.
• D. Quando o profissional perder o direito à lotação por causa da alteração do número de matrícula, ele poderá ser relotado de ofício em unidade escolar onde haja vaga.

Gabarito: C

Questão 3729703

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina); Lei Complementar nº 179 de 2013 - Sistema Municipal de Ensino

De acordo com a Lei Complementar nº 179/2013 - Sistema Municipal de Ensino, sobre as incumbências do Conselho Municipal de Educação, analisar os itens abaixo:

I - Aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária.

II - Credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas.

III - Deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: D