Questões de Lei Complementar nº 07 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos

Questão 3729697

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos

Com base na Lei Complementar nº 7/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e a remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias. Sobre o vencimento e a remuneração, pode-se afirmar que:

• A. O comparecimento depois da primeira hora de expediente ou a retirada antes da última hora serão computados como meio período de ausência, para todos os efeitos legais.
• B. Perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor público que estiver no exercício de cargo em comissão, em que poderá optar pela remuneração do cargo de que for titular.
• C. Quando o servidor for designado para servir em qualquer órgão da União, a remuneração de ambos os cargos será cumulativa.
• D. A revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas ocorrerá sempre no mês de maio e sem distinção de índices.

Gabarito: B