Questões de Legislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais)

Questão 5194657

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nova Serrana - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Física; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Geografia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de História; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Inglês; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Língua Portuguesa; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Matemática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Nova Serrana; Legislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais)

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

• A. exonerado com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
• B. reintegrado em outro cargo com características compatíveis com o cargo que ocupava.
• C. colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• D. continuará exercendo as mesmas atribuições na condição de ocupante de função pública.

Gabarito: C

Questão 5194660

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nova Serrana - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Física; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Geografia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de História; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Inglês; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Língua Portuguesa; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Matemática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais); Lei nº 1.548 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considere o seguinte caso hipotético.

Mário foi provido em cargo público da administração direta do município de Nova Serrana por recondução.

Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público desse município, é correto afirmar que o provimento de Mário no cargo público decorreu de

• A. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante no cargo ocupado por Mário.
• B. invalidação da demissão de Mário do cargo público que ocupava por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.
• C. anulação da classificação obtida por Mário em concurso com consequente reclassificação.
• D. cessação dos motivos da aposentadoria por invalidez ou anulação do ato de aposentadoria de Mário.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 35, §4º - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

Questão 5201650

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nova Serrana - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Nova Serrana; Legislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais)

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, entre as atribuições inseridas na competência comum do município, do estado e da União, não se inclui:

• A. Organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• B. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
• C. Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.
• D. Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.

Gabarito: A

Comentários

• A Letra A NÃO é competência COMUM.

  Art. 9º Compete ao Município: VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;