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Questões de Lei Orgânica do Município de Nova Serrana


ID
5194657
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Nova Serrana - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

Alternativas

ID
5201650
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Nova Serrana - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, entre as atribuições inseridas na competência comum do município, do estado e da União, não se inclui:

Alternativas
Comentários
  • A Letra A NÃO é competência COMUM.

    Art. 9º Compete ao Município: VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;