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Questões de Legislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais)

ID
1160029
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • a) certo

    b) certo

    c) errada;   mesmo que,nao, sao tipos de negação que confundem o certame!!! 

    c) certo

  • Lei Orgânica Do Município De Nova Iguaçu

    Da competência privativa

    Art. 14 – Compete ao Município :

    V – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

     

    XXXVI – regulamentar a utilização das vias, logradouros

    públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por

    concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

     

    Art. 17 – Compete ao Município suplementar a legislação federal

    e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à

    realidade e às necessidades locais.

ID
1160032
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas sobre a posse do Vereador de Presidente Olegário e marque (V) Verdadeira ou (F) Falsa:

( ) O Vereador, que não tomar posse na sessão prevista na Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
( ) No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio da Câmara.
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, de instalação, a partir do dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
( ) A sessão preparatória de instalação será presidida pelo Vereador mais idoso.

Assinale a alternativa com sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica Do Município De Nova Iguaçu

    Art. 49 – Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse
    no dia (1º) primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, fazendo
    declaração de seus bens, que constará da ata e que deverá ser renovado no
    final do mandato.

    Art. 55 – A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de
    1º de janeiro no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e
    eleição da Mesa.
    § 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que realizar-se-á
    independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os
    presentes.
    § 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista
    no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do
    início do funcionamento da Câmara, soba pena de perda do mandato, salvo
    motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

ID
1160035
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

Alternativas