Questão 1160029

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário

De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:

• A. Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
• B. Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
• C. Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.
• D. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Gabarito: C

Comentários

• a) certo

  b) certo

  c) errada;   mesmo que,nao, sao tipos de negação que confundem o certame!!! 

  c) certo

• Lei Orgânica Do Município De Nova Iguaçu

  Da competência privativa

  Art. 14 – Compete ao Município :

  V – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

   

  XXXVI – regulamentar a utilização das vias, logradouros

  públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por

  concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

   

  Art. 17 – Compete ao Município suplementar a legislação federal

  e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à

  realidade e às necessidades locais.