Questões de Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário

Questão 1160029

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário

De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:

• A. Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
• B. Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
• C. Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.
• D. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Gabarito: C

Comentários

• a) certo

  b) certo

  c) errada;   mesmo que,nao, sao tipos de negação que confundem o certame!!! 

  c) certo

• Lei Orgânica Do Município De Nova Iguaçu

  Da competência privativa

  Art. 14 – Compete ao Município :

  V – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

   

  XXXVI – regulamentar a utilização das vias, logradouros

  públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por

  concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

   

  Art. 17 – Compete ao Município suplementar a legislação federal

  e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à

  realidade e às necessidades locais.

Questão 1160032

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário

Analise as assertivas sobre a posse do Vereador de Presidente Olegário e marque (V) Verdadeira ou (F) Falsa:

( ) O Vereador, que não tomar posse na sessão prevista na Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
( ) No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio da Câmara.
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, de instalação, a partir do dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
( ) A sessão preparatória de instalação será presidida pelo Vereador mais idoso.

Assinale a alternativa com sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:

• A. F, F, V, V.
• B. F, V, F, V.
• C. F, V, V, F.
• D. V, V, F, F.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Orgânica Do Município De Nova Iguaçu

  Art. 49 – Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse
  no dia (1º) primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, fazendo
  declaração de seus bens, que constará da ata e que deverá ser renovado no
  final do mandato.

  Art. 55 – A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de
  1º de janeiro no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e
  eleição da Mesa.
  § 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que realizar-se-á
  independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os
  presentes.
  § 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista
  no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do
  início do funcionamento da Câmara, soba pena de perda do mandato, salvo
  motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.