Questões de Legislação do Município de Sobral (Ceará)

Questão 3835348

• Banca: Prefeitura de Sobral - CE
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sobral (Ceará); Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral

No que diz respeito às atribuições dos Conselheiros Tutelares, assinale a afirmativa com conteúdo que se coaduna com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

• A. Atender e aconselhar os pais ou familiares.
• B. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou civil contra os direitos da criança ou adolescente.
  
• C. Encaminhar à autoridade administrativa os casos de sua competência.
• D. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Gabarito: D

Questão 3835351

• Banca: Prefeitura de Sobral - CE
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sobral (Ceará); Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral

Marque o item correto.

• A. Uma das diretrizes do Conselho Tutelar do Município de Sobral é o envio mensal de dados acerca da situação da infância e adolescência referentes aos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e para a Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social.
  
• B. O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá regulamentar as escalas de sobreaviso, devendo ser observada a garantia de rodízio entre os Conselheiros Tutelares.
  
• C. É proibido aos Conselheiros Tutelares, quando em regime de sobreaviso, encontrar-se em local que não seja possível sua localização por meio de telefone (fixo ou móvel), impedindo assim o contato para realização de atendimento.
  
• D. Os Conselhos Tutelares funcionarão em 03 (três) turnos, em uma jornada de 08 (oito) horas diárias e em regime de sobreaviso.
  

Gabarito: B

Questão 3835357

• Banca: Prefeitura de Sobral - CE
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sobral (Ceará); Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral

Assinale a afirmativa que contém a competência legal do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Sobral

• A. Expedir resoluções acerca do Processo de Escolha.
• B. Constituir a Comissão Permanente Organizadora do Processo de Escolha.
• C. Registrar as candidaturas encaminhadas pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha.
• D. Publicar o resultado final geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.

Gabarito: A

Questão 3835360

• Banca: Prefeitura de Sobral - CE
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sobral (Ceará); Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral

Com relação ao Processo de Escolha dos Conselheiros, aponte a alternativa incorreta.

• A. Apresentada a defesa e as provas pelo candidato, os autos serão submetidos à Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha para decisão, a qual deverá fazê-lo no prazo de 03 (três) dias, publicando-a no Diário Oficial do Município.
  
• B. O candidato que tiver sua inscrição impugnada será intimado, através do Diário Oficial do Município, para apresentar defesa escrita no prazo de 03 (três) dias, caso queira.
  
• C. As impugnações, devidamente fundamentadas e acompanhadas de provas, podem ser apresentadas, no prazo previsto de 03 (três) dias úteis, pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão.
  
• D. Da decisão da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso ao colegiado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando-se a decisão final no Diário Oficial do Município.
  

Gabarito: C

Questão 3835366

• Banca: Prefeitura de Sobral - CE
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sobral (Ceará); Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral

Assinale a opção que não revela hipótese de convocação de suplente de Conselheiro Tutelar.

• A. Quando ocorrer a vacância da função de Conselheiro Tutelar.
• B. Quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem a 60 (sessenta) dias.
• C. Na hipótese de afastamento não remunerado previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.
• D. Para o exercício temporário da função em regime de plantão, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: B

Questão 3835372

• Banca: Prefeitura de Sobral - CE
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sobral (Ceará); Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral

Marque a opção que não configura hipótese de aplicação da penalidade de destituição da função de Conselheiro Tutelar, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

• A. Condenação pela prática de crime culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.
  
• B. Inassiduidade habitual, entendida como a falta injustificada ao serviço por mais de 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
  
• C. Recebimento, em razão do cargo, de comissões, honorários, gratificações, emolumentos ou vantagens de qualquer espécie.
  
• D. Acumulação ilegal de cargos ou funções públicas.

Gabarito: A

Questão 3967084

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sobral (Ceará); Lei nº 1.102 de 2011 - Política Municipal de Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)

Em Sobral, a Lei nº 1102, de 01 de novembro de 2011, estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e para a elaboração do Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS). Conforme a referida lei, o PMGIRS deverá apresentar o seguinte conteúdo mínimo:

• A. I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e formas de destinação e disposição final adotadas; II - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento; III - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; IV - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.
• B. I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e formas de destinação e disposição final adotadas; II - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento; III - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; IV - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.
• C. I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e formas de destinação e disposição final adotadas; II - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos; III - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; IV - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.
• D. I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e formas de destinação e disposição final adotadas; II - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento; III - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; IV - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

Gabarito: B

Questão 3972049

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sobral (Ceará)

Com base nas normas relativas ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PADE), no âmbito do Município de Sobral, é correto afirmar que

• A. no caso de débitos relativos a impostos já lançados, deverá o contribuinte declarar o valor dos serviços prestados, mês a mês, ao Fisco Municipal cabendo àquele aplicar a alíquota e calcular o total do imposto atualizado monetariamente.
• B. os débitos relativos a tributos e às multas de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na dívida ativa podem ser incluídos no PADE.
• C. podem ser incluídos no PADE os débitos relativos aos tributos municipais, desde que inscritos em dívida ativa.
• D. quando da assinatura do termo de parcelamento, será entregue ao contribuinte, declaração para lançamento do crédito fiscal dos impostos incluídos no PADE.

Gabarito: B