Questões de Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Questão 3879130

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina); Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Da Transferência, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Se houver mais de um candidato, o chefe da repartição de destino, deverá indicar o escolhido.

II. A transferência para ser efetivada

III. A transferência implica no preenchimento dos requisitos contidos na especificação do cargo a ser preenchido, na existência de vaga e no interesse do serviço público municipal.

IV. Transferência é o ato que desloca o servidor estável de um cargo para outro de igual vencimento e denominação diversa.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Somente uma assertiva está correta.
• C. Somente duas assertivas estão corretas.
• D. Somente três assertivas estão corretas.

Gabarito: A

Questão 3879133

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina); Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Da Disponibilidade e do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo, de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

II. Se julgado apto, o servidor municipal assumirá o exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

III. Nos casos de extinção de órgão os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, devem ser colocados em disponibilidade até seu adequado aproveitamento.

IV. Não se aplica ao servidor em disponibilidade os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada e respectivas exceções.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Somente uma assertiva está correta.
• C. Somente duas assertivas estão corretas.
• D. Somente três assertivas estão corretas.

Gabarito: C

Questão 3879136

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina); Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Das Gratificações, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor municipal nomeado para cargo de provimento em comissão e que opte pelo vencimento do cargo efetivo, faz jus a uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo exercido em comissão.

II. Percebera gratificação de insalubridade o servidor que exercer cargos em locais insalubres, assim considerados os que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham o servidor a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

III. Gratificação por grau de instrução é a vantagem pecuniária atribuída a servidor público municipal estável, integrante do Quadro Permanente de Pessoal, que apresentar diploma ou certificado de graduação escolar além da exigida para o desempenho do cargo provido.

IV. O direito a gratificação de insalubridade, periculosidade e quebra de caixa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

• A. Todas as assertivas estão incorretas.
• B. Somente uma assertiva está incorreta.
• C. Somente duas assertivas estão incorretas.
• D. Somente três assertivas estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• é adicional de insalubridade! a própria banca erra...

Questão 3879139

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina); Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Do Décimo Terceiro Vencimento, assinale a alternativa correta.

• A. O valor do décimo terceiro vencimento é pago até o dia 20 (vinte) de dezembro, correspondendo a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, computando-se como mês, a fração igual ou superior a l5 (quinze) dias.
• B. O décimo terceiro vencimento é concedido ao servidor municipal ativo, inativo ou a seus dependentes, no caso de pensionistas, com base na média da remuneração anual de cada exercício.
• C. O décimo terceiro vencimento é considerado para cálculo de vantagem pecuniária e contribuição previdenciária.
• D. O décimo terceiro vencimento é devido a servidor exonerado, a razão de 1/06 (um sexto) de efetivo exercício no ano, com base na remuneração do mês da exoneração.

Gabarito: A

Questão 3879142

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina); Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Das Férias, assinale a alternativa correta.

• A. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de 10 (dez) faltas não justificadas ao trabalho.
• B. Ficará facultado ao servidor a acumulação de férias por dois períodos.
• C. A remuneração das férias deverá ser paga 15 (quinze) dias que antecede o início do gozo.
• D. As férias são concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata, que poderá ser alterada por autoridade superior.

Gabarito: D

Questão 3879145

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina); Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Da LicençaPrêmio, assinale a alternativa correta.

• A. Após cada quinquênio de serviço municipal, o servidor estável fará jus a uma licença com remuneração como prêmio, pelo período de 60 (sessenta) dias.
• B. A contagem do quinquênio será suspensa durante o prazo de licença não remunerada ou o período que exceder a 90 (noventa) dias, no caso para licença para tratamento de saúde.
• C. É vedado o acumulo de licença-prêmio, bem como sua conversão em dinheiro.
• D. A contagem do quinquênio é interrompida se o servidor sofrer no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço – sem justificativa – por mais de 15 (quinze) dias.

Gabarito: C