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Questões de Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

ID

5135320

Banca

Unoesc

Órgão

Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, recondução é:

Alternativas

O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado.

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

A investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

O número de servidores que devem ter exercício em cada órgão e suas unidades, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança, integrantes do respectivo quadro.

Comentários

Retorno do servidor estável a pedido ao cargo anterior após ter sido considerado inapto em novo cargo. Não indenizável. Ocorre nos mesmos moldes da reintegração no sentido de cargo ocupado ou extinto