Questões de Lei Complementar nº 1.302 de 2003 - Código Tributário do Município Rio Pardo

Questão 3955231

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Rio Pardo - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Rio Pardo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Pardo (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 1.302 de 2003 - Código Tributário do Município Rio Pardo

Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto, por exemplo:

I. À capitulação legal do fato.

II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

III. À autoria, imputabilidade ou punibilidade.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: D

Questão 3955234

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Rio Pardo - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Rio Pardo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Pardo (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 1.302 de 2003 - Código Tributário do Município Rio Pardo

De acordo com a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, sobre o que dispõe em relação à obrigação tributária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.

( ) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

• A. E - C - E.
• B. C - C - C.
• C. E - C - C.
• D. C - E - E.

Gabarito: B