- ID
- 3955231
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Pardo - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto, por exemplo:
I. À capitulação legal do fato.
II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à
natureza ou extensão dos seus efeitos.
III. À autoria, imputabilidade ou punibilidade.
Estão CORRETOS: