Questões de Lei Complementar nº 106 de 2001 - Sistema de Previdência Municipal - PRUDENPREV

Questão 3574735

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Presidente Prudente (São Paulo); Lei Complementar nº 106 de 2001 - Sistema de Previdência Municipal - PRUDENPREV

Perde a condição de filiado ao Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente, conforme a legislação específica, na qualidade de participante, o servidor ativo que

• A. tiver sido dispensado.
• B. estiver no exercício de cargo em comissão.
• C. exercer mandato eletivo.
• D. for cedido a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União.
• E. pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Complementar nº 106/01:

  Art. 16 - Perder a qualidade de participante o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o Município, suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto.

  Parágrafo Único - A perda da condição de participante por exoneração, dispensa ou demissão implica no automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

  GABARITO: A

Questão 3574738

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Presidente Prudente (São Paulo); Lei Complementar nº 106 de 2001 - Sistema de Previdência Municipal - PRUDENPREV

No caso de falecimento do participante do Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, para o recebimento de parcelas futuras do benefício, assinale a alternativa correta.

• A. Não será possível incluí-lo, por falta de manifestação de interesse do servidor falecido.
• B. Não será possível incluí-lo, por falta de contribuição adicional para sua inclusão, nos termos da Tabela de Custeio.
• C. Não será possível incluí-lo, uma vez que a dependência econômica é formalizada pelo servidor quando na ativa.
• D. Será possível incluí-lo, apenas no caso de casamento, filiação ou união estável devidamente demonstrada.
• E. Será possível incluí-lo, cabendo a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento, satisfazendo as exigências legais.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Complementar nº 106/01:

  Art. 14 - Ocorrendo o falecimento do participante sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promove-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras, satisfazendo as seguintes exigências, sem prejuízo das demais imposições estabelecidas nesta Lei Complementar.

  GABARITO: E