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ID
3574738
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No caso de falecimento do participante do Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, para o recebimento de parcelas futuras do benefício, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei Complementar nº 106/01:

    Art. 14 - Ocorrendo o falecimento do participante sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promove-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras, satisfazendo as seguintes exigências, sem prejuízo das demais imposições estabelecidas nesta Lei Complementar.

    GABARITO: E