Questões de Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos

Questão 4068727

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos

No município de São José dos Campos, a regulamentação de passeios prescreve a execução de pisos

• A. acimentados ou em produtos cimentícios, somente, inclusive ladrilhos hidráulicos, em qualquer parte da área urbana do município.
• B. em mosaico português com desenho padronizado, ladrilhos hidráulicos, pedras miracema, intertravados ou em lajota antiderrapante, em qualquer parte da área urbana do município.
• C. acimentados, em ladrilhos hidráulicos, pedras miracema, intertravados ou em lajota antiderrapante em qualquer parte da área urbana do município.
• D. em pedras miracema, mosaico português com desenho padronizado ou em lajota antiderrapante, quando situados no “perímetro nobre”, definido em lei, e acimentados ou em produtos cimentícios, somente, inclusive ladrilhos hidráulicos, no restante da cidade.
• E. em ladrilhos, pedras miracema, intertravados ou em lajota antiderrapante, quando situados no “perímetro nobre”, definido em lei, admitindo-se, no restante da cidade, também os pisos acimentados.

Gabarito: A

Questão 4068745

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos

Considere a situação hipotética a seguir.

A fiscalização de posturas de um município paulista foi incumbida de acompanhar o Corpo de Bombeiros em vistoria das condições de segurança de uma casa noturna, para que seja avaliada conjuntamente a renovação de sua licença de funcionamento. A iluminação de emergência é requerida no caso analisado e deve, segundo a normatização aplicável, sinalizar para o usuário o caminho a ser seguido em caso de necessidade de abandono do local.

Esse caminho é referido na normatização sobre o tema como

• A. rota de escape.
• B. saída de incêndio.
• C. caminho de incêndio.
• D. caminho de emergência.
• E. rota de saída ou rota de fuga.

Gabarito: E

Comentários

• ROTA DE SAÍDA OU DE FUGA.

Questão 4068784

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos

Considere a situação hipotética a seguir.

Um loteador deu início a loteamento para fins urbanos, sem autorização dos órgãos públicos competentes – o loteador não detinha o título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado e não havia projeto aprovado. Apurou-se que a conduta do fiscal municipal responsável pela área concorreu para a prática dos atos descritos.

A conduta do fiscal constitui, nesse caso

• A. infração administrativa grave, passível de suspensão.
• B. ) infração grave ao Código Civil, passível de pena de detenção.
• C. crime contra os direitos do consumidor.
• D. crime contra a Administração Pública.
• E. lesão aos cofres públicos, requerendo ressarcimento da Administração.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  É considerado crime contra a administração pública:

  Artigo 50 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

  Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

  I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;

  II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

  III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

  Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.