Questões de Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano

Questão 4953304

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano

Considerando a Lei Complementar no 482/2014, o uso industrial caracterizado pelo exercício de atividades que implicam a utilização de ingredientes, matérias primas e processos que produzem ruídos, vibrações, vapores e resíduos prejudiciais à saúde, à conservação dos prédios vizinhos, ou por qualquer outra forma causem poluição ambiental é denominado de uso:

• A. nocivo.
• B. perigoso.
• C. proibido.
• D. incômodo.
• E. inadequado.

Gabarito: A

Comentários

• uso incômodo: é o uso industrial caracterizado pelo exercício de atividades que produzem ruídos, perturbações de trânsitos, trepidações, poeiras, exalações, odores ou fumaças, incômodas à vizinhança;

  uso nocivo: é o uso industrial caracterizado pelo exercício de atividades que implicam na utilização de ingredientes, matérias primas e processos que produzem ruídos, vibrações, vapores e resíduos prejudiciais à saúde, à conservação dos prédios vizinhos, ou por qualquer outra forma causem poluição ambiental;

  uso perigoso: é o uso industrial caracterizado por atividades que possam originar explosões, incêndios, trepidações, emissões de gases, poeiras e exalações, que causem prejuízo à saúde, constituam ameaça para a vida das pessoas e para a segurança das propriedades vizinhas, ou por qualquer outra forma ocasionem grave poluição ambiental;

  Fonte: Plano Diretor - Florianópolis

Questão 4953307

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano

A Lei Complementar no 482/2014 dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e utiliza ao longo do texto algumas definições:

1. afastamento frontal: distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada.
2. afastamento de fundos: distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada.
3. afastamento lateral: distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
• C. É correta apenas a afirmativa 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: C

Questão 4953313

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano

Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Município pode adotar alguns instrumentos urbanísticos, tais como:

“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”

O texto refere-se à(ao):

• A. Direito de Superfície.
• B. Direito de Preempção.
• C. Transferência do Direito de Construir.
• D. Usucapião Especial de Imóvel Urbano.
• E. Check-square Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Gabarito: E