Questão 4953313

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano

Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Município pode adotar alguns instrumentos urbanísticos, tais como:

“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”

O texto refere-se à(ao):

• A. Direito de Superfície.
• B. Direito de Preempção.
• C. Transferência do Direito de Construir.
• D. Usucapião Especial de Imóvel Urbano.
• E. Check-square Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Gabarito: E