Questões de Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Questão 2281483

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: SIMAE - SC
• Ano: 2016
• Provas: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina); Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, o estágio probatório ficará suspenso durante o exercício de cargo em comissão e nos seguintes casos:

I. Licença para atividade política.

II. Licença prêmio.

III. Licença à gestante.

IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família.

V. Exercer função alheia ao cargo a que foi nomeado, por designação de autoridade superior.

Assinale as alternativas corretas:

• A. I, II e III.
• B. I, III, IV e V.
• C. I, IV e V.
• D. II, III, IV e V.

Gabarito: B

Questão 2281492

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: SIMAE - SC
• Ano: 2016
• Provas: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina); Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, após cada ano ininterrupto de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 12 (doze) dias de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, a critério dos órgãos da administração municipal e observado o interesse público. Tais períodos de licença são acumuláveis até o limite de quantos anos quando o benefício poderá ser, integralmente, convertido em pecúnia?

• A. 3 (três) anos.
• B. 4 (quatro) anos.
• C. 5 (cinco) anos.
• D. 6 (seis) anos.

Gabarito: C

Questão 2281495

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: SIMAE - SC
• Ano: 2016
• Provas: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina); Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba, sobre o inquérito no processo disciplinar analise as seguintes afirmações:

I. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados.

II. O acusado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurada vista e carga do processo na repartição.

III. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

IV. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

V. No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. 

Assinale as alternativas incorretas:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. IV e V.
• D. II e IV.

Gabarito: B