- ID
- 2281492
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Joaçaba, após cada ano ininterrupto de
efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, fará jus a 12 (doze) dias de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, a
critério dos órgãos da administração municipal e
observado o interesse público. Tais períodos de licença
são acumuláveis até o limite de quantos anos quando o
benefício poderá ser, integralmente, convertido em
pecúnia?