Questões de Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Questão 2817397

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.

• A. Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências.
• B. O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício.
• C. No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições.
• D. É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.
• E. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Gabarito: E

Questão 2817400

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.

• A. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• B. A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.
• C. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.
• D. O ato de delegação de competência é irrevogável.
• E. É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

Gabarito: A

Comentários

• A - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. GABARITO

  
  

  B - A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência. Art. 11 - Não podem ser objeto de delegação:

  
  

  C - A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência. Art. 11 - Não podem ser objeto de delegação:

  
  

  D - O ato de delegação de competência é irrevogável. É revogável Art. 12 § 2º - 

  
  

  E - É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência. Art. 13 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questão 3489715

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.

• A. Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, até às 23:59 h, por meio de sistema eletrônico próprio.
• B. A intimação no processo administrativo será realizada exclusivamente via postal com aviso de recebimento.
• C. O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos, assim como a renúncia a direito pelo administrado.
• D. São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que não tenham causado prejuízo às partes.
• E. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Gabarito: E

Questão 3489718

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Assinale a alternativa correta acerca dos prazos processuais no processo administrativo, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1497/2003.

• A. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 05 dias corridos, mencionandose data, hora e local de realização.
• B. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, sem exceção, no prazo de 15 dias.
• C. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito do manifestar-se no prazo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
• D. É impreterivelmente de 15 dias o prazo para interpor recurso administrativo, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
• E. Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Gabarito: C

Questão 3489721

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento sancionatório estabelecido pela Lei Municipal nº 1497/2003.

• A. O acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 10 dias, oferecer sua defesa e produzir as provas que entender necessárias.
• B. Verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo processo para sua apuração, cuidando a autoridade competente de realizar seu protocolo, junto ao Protocolo Geral.
• C. A decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 30 dias, notificando-se o interessado por carta com aviso de recebimento.
• D. Antes da decisão, será sempre ouvida a Procuradoria Geral do Município, que se manifestará no prazo máximo de 30 dias.
• E. Caso haja requerimento de produção de provas, a autoridade deverá indeferi-lo de ofício, tendo em vista que a prova deve ser produzida juntamente com a defesa do acusado.

Gabarito: B