Questões de Lei nº 1.621 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

Questão 3508744

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná); Lei nº 1.621 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Do Concurso Público, assinale a alternativa incorreta.

• A. Serão reservadas 10% das vagas disponíveis no concurso público, para munícipes de Mandaguaçu/PR.
• B. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo Plano de Cargos e Carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
• C. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial do município.
• D. Não se abrirá novo concurso para os mesmos cargos ou para os mesmos empregos públicos enquanto houver candidato aprovado em concurso ou teste seletivo anterior com prazo de validade não expirado.
• E. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Gabarito: A

Questão 3508747

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná); Lei nº 1.621 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Da Reversão, assinale a alternativa correta.

• A. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
• B. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
• C. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
• D. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 67 (sessenta e sete) anos de idade.
• E. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 72 (setenta e dois) anos de idade.

Gabarito: B

Comentários

• Cuidado !!! Esta questão fala da lei 8112, portanto o art 27 basta para respondê-la.

  Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

  Porém, se fosse sobre a CF, houve uma recente alteração... 

  Art. 40. 

  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

  paramente-se!