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Questões de Lei nº 1.990 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste


ID
3865024
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 1.990/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná. Do Provimento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. É requisito básico para investidura do em cargo público estar em pleno gozo dos direitos políticos.

II. É requisito básico para investidura do em cargo público possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

III. É requisito básico para investidura do em cargo público estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.

IV. É requisito básico para investidura do em cargo público ter a idade mínima de dezoito anos.

V. É requisito básico para investidura do em cargo público possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante laudo médico pericial.

VI. É requisito básico para investidura do em cargo público ter sido aprovado em concurso público.

Alternativas

ID
3865027
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 1.990/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná. Da Disponibilidade e do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Cassada a disponibilidade e determinado o aproveitamento, o servidor tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício.

II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, independente da compatibilidade do cargo anteriormente ocupado.

III. A Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Alternativas
Comentários
  • Somente a assertiva II está incorreta

    Art. 57º - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.


ID
3865324
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Art. 26 da Lei nº 1.990/2009, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Santo Antônio do Sudoeste, o servidor público estável só perderá o cargo

Alternativas
Comentários
  • Questão totalmente sem lógica

  • já grava o nome da banca para ficar longe dela...Jesus!

  • As respostas à questão, talvez por refletirem legislação municipal, não a Constituição Federal, revelam-se todas corretas, observado que o disposto pelo artigo 169, da CF, que autoriza a redução do quadro quando as medidas previstas para redução das despesas não atingirem o efeito esperado pelos preceitos constitucionais. O QConcursos deveria filtrar melhor as questões, afastando aquelas de cunho local.

    Entretanto, alternativa D, por exclusão, face à possível ausência de previsão na lei municipal citada.

  • De acordo com essa Lei eu não sei, mas a Constituição Federal elenca:

    Art. 41. CF. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    [Incorreta Letra D.]


ID
3865327
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 28 da Lei nº 1.990/2009, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Santo Antônio do Sudoeste, após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, os servidores serão submetidos a avaliações anuais de desempenho. O Art. 29 expõe os princípios que nortearão a avaliação, que são, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Lei n° 1.990/2009

    Art. 29. IV- Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional. 

    Todos os princípios:

    Resposta Letra D


ID
3865330
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A responsabilidade _______________ é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares estabelecidas em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da função pública. Já a responsabilidade _______________ é a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Alternativas
Comentários
  • "O servidor Público, como pilastra da organização administrativa, está sujeito à responsabilidade Civil, Penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Tal ônus se explica por as atribuições que lhes são conferidas, estas que devem total atenção e zelo por parte do Estado, já que são a sua mola propulsora.

    ...

    No que concerne à responsabilidade Civil, esta é de ordem patrimonial e decorre do art. 186 do CC, segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

    ...

    O servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária e que apresentam os mesmos elementos da resp. Civil.

    ...

    O servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção, possui os mesmos elementos que as responsabilidades anteriores, porém acrescidas de peculiaridades como: a ação ou omissão deve ser antijurídica e típica; dolo ou culpa sem possibilidade de responsabilidade objetiva; relação de causalidade; dano ou perigo de dano.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6433/Responsabilidade-do-servidor-publico#:~:text=O%20servidor%20P%C3%BAblico%2C%20como%20pilastra,do%20cargo%2C%20emprego%20ou%20fun%C3%A7%C3%A3o.&text=%C3%89%20necess%C3%A1rio%2C%20quando%20o%20dano,ao%20Estado%20ou%20a%20terceiros.

    Logo, a alternativa correta é a letra A.

  • Acho válido fazer o reforço:

    Responsabilidade da administração: Objetiva

    Responsabilidade do servidor : Subjetiva ( Comprovado dolo ou culpa)

  • **RESPONSABILIDADE SEXTUPLA (SEXTUAGENÁRIA/ 6 ESFERAS): não é obrigatório que haja a responsabilização em todas as esferas cumulativa, podendo ser limitada a apenas uma das responsabilidades.

    1 – PENAL: Abrange os crimes e contravenções. A absolvição criminal por ausência de Fato ou ausência de Autoria surte efeito no âmbito Administrativo, Civil, Político e de Controle, no qual o servidor não poderá ser penalizado. A absolvição por ausência de provas, poderá ensejar na responsabilidade Administrativa e Civil.

    Obs: o servidor poderá ser responsabilizado apenas PENALMENTE (não é preciso correr nas 3 esferas)

    Obs: a prescrição penal ensejará na prescrição administrativa (prescrição na mais grave enseja na mais leve)

    2 – CIVIL: decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízos ao erário ou a terceiros.

    3 – ADMINISTRATIVA: ato comissivo ou omissivo praticado no exercício das funções. Irá decorrer de um processo administrativo disciplinar. Tais responsabilidades poderão ser independentes ou cumuladas entre si (não é obrigado cumular).

    4 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: considerada a quarta esfera de penalização. Ilícito Civil e Político de natureza não penal, no qual deverá ser apurada mediante processo judicial ou administrativo.

    5 – RESPONSABILIDADE POLÍTICA: decorre dos crimes de responsabilidade, de natureza política (Ex: Dilma)

    6 – CONTROLE PERANTE ÓRGÃOS INTERNOS: responsabilidade perante órgãos de controle interno (corregedorias) e TCU (controle externo).

  • GABARITO: LETRA A

    Hely Lopes Meirelles, in examine:

    "Responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares estabelecido em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da função pública. A falta funcional gera o ilícito administrativo e dá ensejo à aplicação de pena disciplinar pelo superior hierárquico, no devido processo legal"

    A responsabilidade civil do agente público é a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.

    Para se configura a responsabilidade civil do Agente Público é necessária à observância dos seguintes requisitos:

    Evento danoso (ocorrência do dano);

    Nexo causal (relação entre o dano e o agente público que o pratico);

    Dolo ou culpa do agente público (o ônus da prova cabe a administração pública);

    CONJUR.COM.BR - JUS.COM.

  • Assertiva A

    administrativa / civil

  • Não concordo com o gabarito. Usou conceitos de Hely Lopes Meirelles, porém sem citar a autora no enunciado.

    Os conceitos de responsabilidade administrativa e de responsabilidade por improbidade administrativa poderiam facilmente ser confundidos, vejam:

    Hely Lopes Meirelles, in examine:

    "Responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares estabelecido em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da função pública.

     SIMÃO, Calil. Improbidade Administrativa - Teoria e Prática. Leme: J.H. Mizuno, p. 82 e ss.

    Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

    O fato de o enunciado não citar o restante do conceito de Hely Lopes Meireles prejudicou a análise, vejam o que diz o restante:

    A falta funcional gera o ilícito administrativo e dá ensejo à aplicação de pena disciplinar pelo superior hierárquico, no devido processo legal"

    Se a questão mostrasse todo o conceito de Hely, aí, sim, estaria correto.

    Caso não concordem, fiquem à vontade para me ajudar na análise, colegas.

    #RUMOAPCPR