Questões de Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU

Questão 3136564

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU

Suponha que uma sociedade empresária celebre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que funciona um armazém e que, a partir da celebração do negócio, assuma a sua posse e passe a exercer nele a sua atividade econômica. No referido contrato, consta a obrigação da promitente vendedora levar a registro a transferência a propriedade e efetuar a atualização do cadastro perante a Secretaria Municipal da Fazenda, o que não é realizado até o momento da ocorrência do fato gerador. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 11.111/01, que trata do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

• A. A atualização do cadastro será dispensada caso o imóvel seja beneficiado por isenção, nos termos da legislação municipal.
• B. A Administração não pode atualizar ex oficio o cadastro imobiliário para inserir, na condição de contribuinte, o promitente comprador.
• C. Caso o promitente comprador promova alterações na estrutura do imóvel que altere o seu valor venal após o fato imponível, tais mudanças somente serão consideradas a partir do exercício em que introduzidas.
• D. Enquanto não realizada pelo contribuinte a atualização do cadastro, a Administração tem o dever de lançar o tributo em face do promitente vendedor.
• E. Caso a Administração promova o lançamento em face do promitente comprador e no curso do prazo decadencial seja realizada a atualização cadastral, a realização de lançamento complementar importará no cancelamento do lançamento anterior.

Gabarito: C

Questão 3136567

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU

Nos termos da Lei Municipal n° 11.111/01, goza(m) de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

• A. parte de imóvel pertencente a autarquia federal e que esteja sendo utilizado para a exploração de atividade econômica.
• B. o imóvel de aposentado ou pensionista, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário ou usufrutuário.
• C. o imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.
• D. os imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.
• E. o imóvel tombado, devendo a isenção se estender sobre todo o bem, ainda que apenas parte dele esteja tombado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

  Art. 4º São isentos do imposto:

  IV - os imóveis graciosamente cedidos para uso da administração municipal direta, suas autarquias e fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.

Questão 3355282

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 19.723 de 2017; Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU

Suponha que João possua um imóvel de grande dimensão e de elevado valor de mercado e pretenda dar ao espaço uma destinação econômica mais eficiente. Em associação com uma incorporadora, João então celebra um contrato de promessa de compra e venda, em que é ajustada a transferência do bem caso a sociedade empresária execute no espaço a construção de um conjunto empresarial e transfira para João seis salas comerciais em torres que serão construídas.

Considerando a situação hipotética e com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, que tratam do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

• A. Caso seja necessário para assegurar a segurança da obra, o desdobramento do terreno poderá ser realizado, ainda que haja débito de IPTU incidente sobre o imóvel objeto da operação.
• B. A partir do momento em que finalizada a construção do empreendimento, João não será considerado como contribuinte do IPTU relativo ao terreno.
• C. O lançamento será distinto para cada unidade autônoma a partir da apresentação, perante a Administração, de cópia da incorporação registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo.
• D. Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja levado a registro, a incorporadora não pode ser considerada sujeito passivo do tributo.
• E. Caso finalizada a obra e constituído o condomínio, caso a conclusão das unidades autônomas ocorra de forma parcial e desta conclusão parcial a fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das unidades concluídas será adicionada de maneira proporcional às frações ideais das unidades finalizadas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  O art. 21 da Lei nº 11.111/2001: “Art. 21. O lançamento será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma segundo constante de matrícula individualizada ou ainda mediante apresentação de cópia da incorporação, convenção ou instituição de condomínio registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo, conforme disciplinado em regulamento.

Questão 3355285

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU

Considere que determinado indivíduo, contribuinte de IPTU, tenha se eximido de efetuar no prazo legal a atualização dos dados no Cadastro Imobiliário e, após instaurado procedimento administrativo tributário, deixe de atender a notificação expedida pela autoridade competente. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

• A. As condutas descritas constituem infração à legislação e estão sujeitas a multa, a ser aplicada de forma cumulativa.
• B. Para cálculo das multas baseadas em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, deve ser considerado o valor da UFIC na data da ocorrência da infração à legislação tributária.
• C. As multas por infrações às normas estabelecidas na Lei serão triplicadas a cada reincidência.
• D. Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade.
• E. O sujeito passivo que procurar a repartição fiscal, antes de finalizado o procedimento da Fiscalização Tributária, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas.

Gabarito: A

Questão 3355288

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU

Suponha que determinado indivíduo tenha adquirido um terreno no ano de 1990 e no ano de 2000 inicie a construção de um prédio destinado à locação residencial, sendo a obra finalizada no ano de 2003. No ano de 2005, após observar o desenvolvimento da região, o proprietário constrói um novo pavimento na área superior à já construído, sendo a nova obra finalizada em 2007. Considerando que as construções obedecem às exigências urbanísticas, de acordo com a Lei Municipal nº11.111/2001, para fins de definição da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

• A. o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, coincidirá com o ano de conclusão da construção e será determinado por documentos oficiais ou arbitrado pela administração tributária.
• B. o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, considerará o ano base do início das obras.
• C. o valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU, deverá corresponder ao valor dos prédios construídos.
• D. nos casos de ampliação da área construída e nos casos de existência de mais de uma edificação no mesmo imóvel, com anos-base diferentes, o ano- -base da construção coincidirá com o ano de início da primeira construção.
• E. na determinação do valor venal são consideradas as restrições ao direito de propriedade, bem como o estado de comunhão.

Gabarito: C

Questão 3355291

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 19.723 de 2017; Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU

Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

• A. A administração tributária poderá deixar de constituir o crédito tributário relativo ao IPTU e taxas imobiliárias cujo montante original, sem o aproveitamento de eventuais valores pagos, seja inferior a 20 UFICs (vinte Unidades Fiscais de Campinas), considerado o valor de cada tributo lançado individualmente.
• B. Para efeito de lançamento do imposto, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas no exercício em que introduzidas.
• C. O lançamento do imposto, nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será realizado exclusivamente em nome do proprietário.
• D. Na hipótese de anexação de fato por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório dos valores venais dos imóveis.
• E. Em havendo anexação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel, caso exista débitos tributários sobre os imóveis envolvidos na operação, será imputada a responsabilidade tributária integral pelo débito ao(s) novo(s) titular(es) do imóvel objeto da operação.

Gabarito: D