Questões de Decreto nº 19.723 de 2017

Questão 3136570

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 19.723 de 2017; Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

Com base no Decreto Municipal n° 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade fiscal deverá sanear o pedido de isenção caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispensável ao seu conhecimento.
• B. Nos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor da área total do imóvel.
• C. Os pedidos de isenção devem ser apresentados em cada exercício financeiro, a fim de permitir que a Administração possa atestar se o contribuinte ostenta a condição de isento.
• D. A Administração deve analisar o pedido de isenção tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exigência de elementos adicionais.
• E. Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções deverão, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A – Incorreta. Nos termos do art. 24 do Decreto nº 19.723/2017, sob pena de não conhecimento, o pedido deverá estar devidamente instruído. Ou seja, a autoridade não deve sanear com elemento indispensável ao seu conhecimento. Até poderá fazê-lo a depender da situação concreta que se apresente, mas não é um dever dele e sim do requerente (interessado, devidamente legitimado).

  Letra B – Incorreta. Art. 31: Nos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, considerar-se-á como área tributável a área total, subtraídas as áreas isentas.

  Parágrafo único. Para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor venal apenas da área tributável.

   

  Letra C – Incorreta. Nos termos do art. 26 do Decreto nº 19.723/2017, o reconhecimento administrativo das isenções, independe de renovação para os exercícios futuros, com exceção da concessão de isenção para os beneficiários do Amparo Social ao Idoso, do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia, para os Imóveis Tombados e para as Áreas de Proteção Ambiental Permanentes, ou outro dispositivo legal em contrário, sem prejuízo da verificação periódica quanto à manutenção das condições que o tenha motivado.

  Letra D – Incorreta. Nos termos dos arts. 24 e 25 do Decreto nº 19.723/2017, documentos adicionais podem estar previstos em Instrução Normativa ou em outros atos normativos.

  Letra E – Correta. Está em linha com o art. 30 do Decreto nº 19.723/2017: “Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções de que trata o art. 4º da Lei no 11.111/2001 deverão ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte (…)”.

  Fonte: Estratégia Concursos

• Essa questão devia ser classificada em Legislação Municipal Campinas, e não Direito Tributário

Questão 3355276

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 19.723 de 2017; Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

Com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017, acerca da incidência e das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

• A. A medida da distância entre equipamento público e qualquer limite do imóvel poderá ser avaliada por meio de software de utilização gratuita.
• B. Quando a isenção depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas estas condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que atestado o descumprimento dos requisitos pela Administração.
• C. O imóvel que esteja sendo utilizado para a efetiva exploração extrativa vegetal não é sujeito à incidência do IPTU, estendendo-se o benefício necessariamente sobre toda a área do terreno.
• D. A isenção concedida aos imóveis sujeitos a processos de desapropriação tem início a partir da expedição do decreto considerando a área de utilidade pública.
• E. A isenção sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente deverá ser renovada bianualmente, a partir do exercício seguinte àquele em que fora emitido parecer técnico.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Conforme o Art. 2º do Decreto nº 19.723/2017: “Art. 2o Sem prejuízo da consulta aos órgãos competentes, a medida da distância entre o equipamento público e qualquer limite do imóvel, de que trata o § 3o do art. 2o da Lei no 11.111/2001, poderá ser obtida por meio de softwares ou aplicativos de utilização gratuita que forneçam os dados indispensáveis à análise.“

Questão 3355279

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 19.723 de 2017; Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

O instrumento hábil para apuração da categoria construtiva e padrão de classificação do imóvel mediante informações declaradas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra, nos termos do Decreto Municipal nº 19.723/2017, é a

• A. Declaração de Atualização Cadastral de Obra Concluída.
• B. Planilha de Informação Cadastral.
• C. Planilha de Enquadramento Indireto.
• D. Declaração de Atualização Cadastral de Início de Obra.
• E. Declaração de Atualização Cadastral.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Conforme o Art. 43. A Declaração de Atualização Cadastral (DAC), de que trata o parágrafo único do art. 40 deste Decreto, é instrumento hábil para apuração da categoria construtiva e padrão de classificação do imóvel mediante informações declaradas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra. 

  Fonte: Decreto nº 19.723/2017

Questão 3355282

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 19.723 de 2017; Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU

Suponha que João possua um imóvel de grande dimensão e de elevado valor de mercado e pretenda dar ao espaço uma destinação econômica mais eficiente. Em associação com uma incorporadora, João então celebra um contrato de promessa de compra e venda, em que é ajustada a transferência do bem caso a sociedade empresária execute no espaço a construção de um conjunto empresarial e transfira para João seis salas comerciais em torres que serão construídas.

Considerando a situação hipotética e com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, que tratam do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

• A. Caso seja necessário para assegurar a segurança da obra, o desdobramento do terreno poderá ser realizado, ainda que haja débito de IPTU incidente sobre o imóvel objeto da operação.
• B. A partir do momento em que finalizada a construção do empreendimento, João não será considerado como contribuinte do IPTU relativo ao terreno.
• C. O lançamento será distinto para cada unidade autônoma a partir da apresentação, perante a Administração, de cópia da incorporação registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo.
• D. Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja levado a registro, a incorporadora não pode ser considerada sujeito passivo do tributo.
• E. Caso finalizada a obra e constituído o condomínio, caso a conclusão das unidades autônomas ocorra de forma parcial e desta conclusão parcial a fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das unidades concluídas será adicionada de maneira proporcional às frações ideais das unidades finalizadas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  O art. 21 da Lei nº 11.111/2001: “Art. 21. O lançamento será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma segundo constante de matrícula individualizada ou ainda mediante apresentação de cópia da incorporação, convenção ou instituição de condomínio registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo, conforme disciplinado em regulamento.

Questão 3355291

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 19.723 de 2017; Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU

Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

• A. A administração tributária poderá deixar de constituir o crédito tributário relativo ao IPTU e taxas imobiliárias cujo montante original, sem o aproveitamento de eventuais valores pagos, seja inferior a 20 UFICs (vinte Unidades Fiscais de Campinas), considerado o valor de cada tributo lançado individualmente.
• B. Para efeito de lançamento do imposto, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas no exercício em que introduzidas.
• C. O lançamento do imposto, nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será realizado exclusivamente em nome do proprietário.
• D. Na hipótese de anexação de fato por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório dos valores venais dos imóveis.
• E. Em havendo anexação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel, caso exista débitos tributários sobre os imóveis envolvidos na operação, será imputada a responsabilidade tributária integral pelo débito ao(s) novo(s) titular(es) do imóvel objeto da operação.

Gabarito: D