Questões de Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros

Questão 3261316

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros

A organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Campinas é regida pela Lei n° 11263/2002. Em relação à categorização das modalidades de serviço do sistema de transporte coletivo de Campinas, estabelecido por esta Lei, assinale a alternativa correta.

• A. O sistema de transporte coletivo no município de Campinas é constituído das seguintes modalidades de serviço: convencional, seletivo, alternativo, fretado e especiais
• B. O sistema de transporte coletivo no município de Campinas é constituído das seguintes modalidades de serviço: convencional, executivo, particular, fretado e especiais
• C. O sistema de transporte coletivo no município de Campinas é constituído das seguintes modalidades de serviço: articulado, convencional, particular, fretado e especiais
• D. O sistema de transporte coletivo no município de Campinas é constituído das seguintes modalidades de serviço: convencional, executivo, alternativo, fretado e especiais

Gabarito: A

Questão 3261517

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Técnico da Mobilidade Urbana Jr
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros

A Lei Municipal n° 11.263/2002 dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de campinas. No que diz respeito à lei em comento, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.

( ) Compete à Secretaria de Transportes (SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.

( ) O serviço de transporte coletivo tem caráter privativo e subsidiário no planejamento do sistema viário e na organização da circulação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. F, F, V
• D. F, V, V

Gabarito: B

Questão 3261520

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Técnico da Mobilidade Urbana Jr
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros

Acerca dos princípios a que se sujeita o Sistema de Transporte Coletivo no município de Campinas, assinale a alternativa incorreta.

• A. Redução da poluição ambiental em todas as suas formas
• B. Preços socialmente justos
• C. Tratamento centralizado e sem conexão com as demais políticas urbanas
• D. Garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência

Gabarito: C

Questão 3261523

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Técnico da Mobilidade Urbana Jr
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros

O Sistema de Transporte Coletivo no município de Campinas é constituído de algumas modalidades. Quanto a uma dessas modalidades, assinale a alternativa incorreta.

• A. Convencional
• B. Padronizado
• C. Seletivo
• D. Alternativo

Gabarito: B

Questão 3263956

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Analista da Mobilidade Urbana Jr
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros

A organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros de Campinas foi estabelecida pela Lei n° 11263 de 5 de junho de 2002. De acordo com essa Lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Compete à Secretaria de Transportes (SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.

II. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.

III. Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.

IV. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• D. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

Gabarito: A

Questão 3556756

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros

De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura Municipal de Campinas (11.263/2012), compete ao EMDEC o descrito a seguir, exceto pelo que se lê na alternativa:

• A. Planejar, implantar, gerenciar, manter e fiscalizar a operação de terminais, pontos de parada, pátios de estacionamento, garagens públicas e privadas, Pontos de Táxis, e outros equipamentos destinados ou associados à prestação dos serviços de transporte coletivo.
• B. Promover a elaboração das normas gerais e demais regras incidentes sobre o sistema de transporte coletivo e sobre as atividades a ele ligadas, direta ou indiretamente, bem como sobre as infrações a tais normas, dispondo sobre penalidades aplicáveis, quando necessário, para complementar os regulamentos e a legislação vigentes
• C. Articular a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros com as demais modalidades dos transportes urbanos, municipais ou regionais
• D. Desenvolver e implementar a política tarifária para o sistema de transporte coletivo, incluindo estudos dos modelos e das estruturas tarifárias de remuneração da prestação dos serviços, estudos de custos para orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação das tarifas, e aplicação das tarifas determinadas.

Gabarito: A