Questões de Lei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal

Questão 823198

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

• A. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.
  
• B. Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.
  
• C. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.
  
• D. A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.
  
• E. Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta é a alternativa B de bola. (para aqueles que excederam as 10 questões e, portanto, não tem acesso a resposta)
  

• Fundamento está na lei 14.141/07 do Município de SP e não na Lei 9784.

  Art. 33. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.
  

  Art. 36. Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.
  

  
  

  Reclassificar a questão é preciso!