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ID
823198
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta é a alternativa B de bola. (para aqueles que excederam as 10 questões e, portanto, não tem acesso a resposta)
  • Fundamento está na lei 14.141/07 do Município de SP e não na Lei 9784.

    Art. 33. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.

    Art. 36. Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.


    Reclassificar a questão é preciso!