Questões de Lei nº 14.947 de 2014 - Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais

Questão 3355303

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei nº 14.947 de 2014 - Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais

A respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei Municipal no 14.947/2014, assinale a alternativa correta.

• A. A concessão do incentivo fiscal, independentemente do serviço prestado pela empresa, imprescinde de prévio requerimento administrativo.
• B. A concessão do benefício não impede que a empresa beneficiada litigue com a Administração sobre qualquer tributo objeto de incentivo.
• C. Os benefícios previstos na Lei não podem ser concedidos a empresas optantes do Simples Nacional.
• D. A concessão de isenção de IPTU para o imóvel de empresa que execute determinada atividade retroage ao momento em que de início da sua execução.
• E. A decisão do Secretário Municipal de Finanças, que indefere o benefício fiscal, está sujeita à recurso direcionado ao Prefeito.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às empresas instaladas ou que se instalarem no município de Campinas, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

  Parágrafo único. Os incentivos fiscais não serão concedidos às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ou outro que venha a substituí-lo.

Questão 3355306

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei nº 14.947 de 2014 - Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais

Suponha que uma empresa de Biotecnologia se instale no Município de Campinas e passe a gozar dos benefícios fiscais previstos na Lei Municipal nº 14.947/2014. Considerando a sua situação particular e as disposições constantes da Lei, assinale a alternativa correta.

• A. O recebimento de benefício fiscal previsto na Lei não pode ser cumulado com benefício previsto em lei anterior ou posterior.
• B. O benefício fiscal será necessariamente cancelado caso a empresa seja incorporada por outra pessoa jurídica.
• C. A empresa recolherá ISS com a alíquota de 3% (três por cento).
• D. Eventual cancelamento do benefício fiscal não produzirá efeitos retroativos.
• E. A empresa terá o benefício suspenso caso não mantenha os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 12 Os incentivos fiscais instituídos por esta Lei não poderão ser cumulados com outros incentivos fiscais previstos em Lei anterior ou superveniente.

  Fonte:  Lei Municipal nº 14.947/2014