Questão 3355306

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei nº 14.947 de 2014 - Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais

Suponha que uma empresa de Biotecnologia se instale no Município de Campinas e passe a gozar dos benefícios fiscais previstos na Lei Municipal nº 14.947/2014. Considerando a sua situação particular e as disposições constantes da Lei, assinale a alternativa correta.

• A. O recebimento de benefício fiscal previsto na Lei não pode ser cumulado com benefício previsto em lei anterior ou posterior.
• B. O benefício fiscal será necessariamente cancelado caso a empresa seja incorporada por outra pessoa jurídica.
• C. A empresa recolherá ISS com a alíquota de 3% (três por cento).
• D. Eventual cancelamento do benefício fiscal não produzirá efeitos retroativos.
• E. A empresa terá o benefício suspenso caso não mantenha os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 12 Os incentivos fiscais instituídos por esta Lei não poderão ser cumulados com outros incentivos fiscais previstos em Lei anterior ou superveniente.

  Fonte:  Lei Municipal nº 14.947/2014