SóProvas

Questões de Lei nº 2.086 de 2018 - Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2019

ID
4076122
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Andrelândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia o trecho a seguir referente a Lei 2.086/2018:


Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por _________________ e suas respectivas despesas por função, _______________, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade ___________ e conterá:


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

Alternativas
ID
4916629
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Andrelândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia o trecho a seguir referente a Lei nº 2.086/2018: Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por _________________ e suas respectivas despesas por função, _______________, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade ___________ e conterá:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

Alternativas
ID
4916647
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Andrelândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de Andrelândia, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, define que o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, bem como não extrapolar os limites orçamentários definidos.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os limites estabelecidos nessa Lei:

Alternativas
Comentários

  • A

    Mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    B (alternativa a ser marcada)

    Máximo de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal para financiamento das ações e serviços públicos de saúde. o certo seria "mínimo"

    C

    Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Executivo.

    D

    Máximo de 6% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Legislativo.

  • 1 – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

    A) (CORRETA) Mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    B) (ERRADA) Máximo de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal para financiamento das ações e serviços públicos de saúde..

    • MÍNIMO DE 15%

    C) (CORRETA) Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Executivo. 

    D) (CORRETA) Máximo de 6% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Legislativo.