Questões de Legislação do Município de Andrelândia de Minas (Minas Gerais)

Questão 4076116

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Andrelândia de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Andrelândia de Minas

De acordo com a Lei Orgânica do município de Andrelândia, são fundamentos básicos promovidos pelo município que se compromete a respeitar e valorizar, EXCETO:

• A. A soberania.
• B. A cidadania.
• C. A dignidade da pessoa humana.
• D. O unipartidarismo.

Gabarito: D

Comentários

• CF 1998

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I – a SOberania;

  II – a CIdadania;

  III – a DIgnidade da pessoa humana;

  IV – os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V – o PLUralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  famoso SOCIDIVAPLU

  SE TIVER ERRADO ME MANDA NO PRIVADO, VLW

Questão 4076122

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Andrelândia de Minas (Minas Gerais); Lei nº 2.086 de 2018 - Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2019

Leia o trecho a seguir referente a Lei 2.086/2018:

Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por _________________ e suas respectivas despesas por função, _______________, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade ___________ e conterá:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

• A. rubricas, subfunção, gestora
• B. sinais, aplicações, econômica
• C. demarcações, encargos, administrativa
• D. divisões, subfunções, gestora

Gabarito: A

Questão 4076134

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Andrelândia de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Andrelândia de Minas

Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir:

São objetos de lei complementar, as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III -Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V- Código de Parcelamento do Solo;

VI- Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores;

VIII - Concessão de Serviços Públicos.

Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _______________________ dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

• A. minoria absoluta.
• B. metade dos presentes.
• C. maioria absoluta
• D. terça parte dos presentes.

Gabarito: C

Comentários

• Maioria simples: Considera os presentes

  Maioria absoluta: Considera o número de "cadeiras"

  Exemplo: No caso de se ter 13 vereadores em uma determinada cidade...

  Em uma votação com a presença de 8 vereadores:

  Maioria simples: 5 vereadores (metade +1 dos presentes)

  Maioria absoluta: 7 vereadores (metade +1 do número de cadeiras)

Questão 4076140

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Andrelândia de Minas (Minas Gerais); Lei nº 1.603 de 2008 - Estrutura e Organização da Administração Pública Direta do Município

De acordo com a Lei 1.603/2008 que trata da estrutura da Prefeitura de Andrelândia a Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade, EXCETO:

• A. Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local.
• B. Receber necessitados que procuram a prefeitura em busca de ajuda individual, estudar-lhes o caso e dar-lhes a orientação ou solução cabível.
• C. Executar programas de assistência médicaodontológica a escolares.
• D. Pronunciar-se sobre solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos.

Gabarito: C

Questão 4076143

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Andrelândia de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Andrelândia de Minas

De acordo com a Lei Orgânica do município de Andrelândia, é CORRETO afirmar que o prefeito não poderá se ausentar do município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo a período inferior a:

• A. 3 dias.
• B. 5 dias.
• C. 15 dias.
• D. 10 dias.

Gabarito: C

Questão 4916623

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Andrelândia de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Andrelândia de Minas

De acordo com a Lei Orgânica do município de Andrelândia, são fundamentos básicos promovidos pelo município que se compromete a respeitar e valorizar, EXCETO:

• A. A soberania.
• B. A cidadania.
• C. A dignidade da pessoa humana.
• D. O unipartidarismo.

Gabarito: D

Questão 4916629

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Andrelândia de Minas (Minas Gerais); Lei nº 2.086 de 2018 - Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2019

Leia o trecho a seguir referente a Lei nº 2.086/2018: Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por _________________ e suas respectivas despesas por função, _______________, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade ___________ e conterá:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

• A. rubricas, subfunção, gestora
• B. sinais, aplicações, econômica
• C. demarcações, encargos, administrativa
• D. divisões, subfunções, gestora

Gabarito: A

Questão 4916647

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Andrelândia de Minas (Minas Gerais); Lei nº 2.086 de 2018 - Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2019

A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de Andrelândia, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, define que o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, bem como não extrapolar os limites orçamentários definidos.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os limites estabelecidos nessa Lei:

• A. Mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• B. Máximo de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal para financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
• C. Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Executivo.
• D. Máximo de 6% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• A

  Mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  B (alternativa a ser marcada)

  Máximo de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal para financiamento das ações e serviços públicos de saúde. o certo seria "mínimo"

  C

  Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Executivo.

  D

  Máximo de 6% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Legislativo.

• 1 – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

  A) (CORRETA) Mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  B) (ERRADA) Máximo de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal para financiamento das ações e serviços públicos de saúde..

  • MÍNIMO DE 15%

  C) (CORRETA) Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Executivo. 

  D) (CORRETA) Máximo de 6% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Legislativo.