Questão 4916647

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Andrelândia de Minas (Minas Gerais); Lei nº 2.086 de 2018 - Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2019

A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de Andrelândia, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, define que o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, bem como não extrapolar os limites orçamentários definidos.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os limites estabelecidos nessa Lei:

• A. Mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• B. Máximo de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal para financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
• C. Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Executivo.
• D. Máximo de 6% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• A

  Mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  B (alternativa a ser marcada)

  Máximo de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal para financiamento das ações e serviços públicos de saúde. o certo seria "mínimo"

  C

  Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Executivo.

  D

  Máximo de 6% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Legislativo.

• 1 – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

  A) (CORRETA) Mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  B) (ERRADA) Máximo de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal para financiamento das ações e serviços públicos de saúde..

  • MÍNIMO DE 15%

  C) (CORRETA) Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Executivo. 

  D) (CORRETA) Máximo de 6% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Legislativo.