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Questões de Lei nº 2.294 de 1984 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

ID
3521563
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 38 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário poderá ser convocado para prestar:


I. Serviço ou plantão extraordinário.

II. Serviço noturno, entendendo como tal o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.

III. Regime especial de trabalho, nos termos do referido Estatuto, podendo ser de tempo integral quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido pela lei para o cargo.



Quais estão corretos?

Alternativas
ID
5284363
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei Orgânica Municipal, os cargos públicos municipais são providos através de ato do Prefeito por:

I. Nomeação, como forma de ingresso no serviço público municipal.
II. Promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação interna de detentores de cargos públicos municipais.
III. Recondução, progressão e transposição, como formas de retorno ao exercício de cargo público municipal.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5284366
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 44 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o estágio probatório é o período de dois (2) anos de exercício do funcionário nomeado em caráter efetivo, durante o qual é apurada a conveniência ou não de uma confirmação no cargo, mediante verificação de determinados requisitos das qualidades pessoais do funcionário. Nesse sentido, segundo o referido artigo, além da assiduidade e pontualidade, os requisitos verificados são os seguintes, EXCETO:

Alternativas
ID
5284372
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que o funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, compreendendo o ascendente e o descendente colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, e o cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Segundo as disposições do Art. 162 do mencionado Estatuto, a referida licença será concedida por um prazo de __________ dias com remuneração integral, podendo ser renovada até _____________ dias a critério do chefe de biometria médica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
5290465
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas:

I. Objetiva de serviço.
II. De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução.
III. De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5290468
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que, além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas.

( ) Gratificação de função.
( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço.
( ) Gratificação de desempenho semestral.
( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5290471
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas