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Questões de Lei n° 270 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município do Salto do Jacuí

ID
3612190
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro com mais de _________ anos de vida comum ou por menor tempo, se da união houver prole.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
3612193
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, na seção que trata da contratação temporária de excepcional interesse público, determina que os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos:


I. Remuneração 20% menor à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

II. Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta lei.

III. Férias proporcionais, ao término do contrato.

IV. Inscrição em sistema oficial de previdência social adotado pelo Município.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3612196
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação aos benefícios do Plano de Seguridade Social estabelecidos pelo Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, no que se refere aos dependentes dos servidores municipais, ele prevê:


I. Pensão por morte.

II. Auxílio-funeral.

III. Auxílio-reclusão.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3612199
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o rito a ser adotado pela autoridade em face do processo administrativo disciplinar do Município do Salto do Jacuí, de acordo com o Regime Jurídico municipal, a autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de __________ pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão, pela instauração de processo administrativo disciplinar ou arquivamento do processo.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • De posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 05 dias úteis pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão, pela instauração de processo administrativo disciplinar ou arquivamento do processo.

ID
3612202
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as prerrogativas do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio dos meios previstos pela referida Lei, ressaltando que quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por:

Alternativas
ID
3612205
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas abaixo que trazem proibições ao servidor e assinale PP, para aquelas proibições previstas no Regime Jurídico e NP para aquelas que não estão previstas.


( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

( ) Retirar e/ou fornecer cópia xerográfica, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) Entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.

( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

( ) Entreter-se durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3665266
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, na seção que trata da contratação temporária de excepcional interesse público, determina que os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos: 


I. Remuneração 20% menor à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município. 
II. Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta lei. 
III. Férias proporcionais, ao término do contrato. IV. Inscrição em sistema oficial de previdência social adotado pelo Município. 

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3665299
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro com mais de _________ anos de vida comum ou por menor tempo, se da união houver prole. 


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
5097502
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em cumprimento às determinações do Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, as contratações tratadas no capítulo que dá conta da contratação temporária de excepcional interesse público terão dotações orçamentárias específicas e não poderão ultrapassar o prazo de:

Alternativas
ID
5097505
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos do Regime jurídico do Município de Salto do Jacuí, a revisão do processo administrativo disciplinar, prevista para os servidores públicos municipais, poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I. A decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos.
II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
III. Forem aduzidos novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5097508
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O processo administrativo, de acordo com Regime Jurídico do Município do Salto de Jacuí, será o instrumento legal para apurar denúncias e irregularidades dos servidores públicos municipais e, de acordo com a referida Lei, o processo administrativo será ______________, assegurada ampla defesa ao acusado com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
5097511
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, ao determinar as possibilidades para apuração das faltas e irregularidades funcionais dos servidores públicos municipais, estabelece os seguintes meios:

I. Sindicância.
II. Processo administrativo disciplinar.
III. CPI – Comissão de Inquérito Parlamentar.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5097514
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas abaixo, que apresentam penalidades disciplinares, e assinale P, para aquelas que estão previstas no Regime Jurídico e, ou NP, para aquelas que não estão previstas.

( ) Advertência.
( ) Suspensão.
( ) Demissão.
( ) Cassação de aposentadoria e disponibilidade.
( ) Destituição de cargo ou função de confiança.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5097517
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regime Jurídico, especifica que posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de _______________, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas