Questões de Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba

Questão 3489889

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo); Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba

Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é considerado, entre outros, um dever ao funcionário:

• A. frequentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização.
• B. evitar a elaboração de representação contra ilegalidade, cientificando seus superiores a fim de que eles adotem as providências.
• C. tratar com urbanidade os superiores e, se possível, o público em geral.
• D. apresentar-se ao serviço convenientemente trajado, sem tatuagem e com o uniforme que for determinado.
• E. residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 200 (duzentos) quilômetros.

Gabarito: A

Questão 3489892

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo); Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba

Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre outras, considerada uma proibição ao funcionário:

• A. exercer, sem autorização da chefia, comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho.
• B. retirar, mesmo diante de prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• C. opor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
• D. receber de terceiros qualquer vantagem, exceto na condição de presente, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los.
• E. manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Gabarito: E

Questão 3489895

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo); Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba

É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que

• A. o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• B. a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
• C. o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
• D. a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.
• E. a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.

Gabarito: B