Questão 3489895

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo); Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba

É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que

• A. o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• B. a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
• C. o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
• D. a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.
• E. a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.

Gabarito: B