Questões de Lei nº 3.777 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro

Questão 3219484

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Diretor de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo); Lei nº 3.777 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro

Olívia perguntou a uma amiga que estava estudando a legislação do Município de Rio Claro para prestar concurso para Diretor de Escola quais cargos previstos no Quadro do Magistério Público desse Município são de provimento efetivo. Sua amiga respondeu-lhe acertadamente que, de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.777/2007, são efetivos apenas os cargos de

• A. Professor de Educação Básica I – PEB I e Professor de Educação Básica II – PEB II.
• B. Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II e Professor Adjunto.
• C. Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto e Diretor de Escola.
• D. Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto, Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico.
• E. Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.

Gabarito: C

Questão 3219850

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo); Lei nº 3.777 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro

A Lei n^o 3.777, de 15.10.2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro, expressa que

• A. faz parte de seus princípios, dentre outros, o ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos e o aperfeiçoamento profissional continuado.
• B. são de provimento efetivo os cargos de Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
• C. a evolução funcional do Profissional do Magistério nos cargos ocorrerá exclusivamente mediante a forma de Progressão Vertical.
• D. um dos requisitos para o Profissional do Magistério beneficiar-se da Progressão Vertical é não ter sofrido pena disciplinar nos últimos cinco anos.
• E. as incorporações de abono ou reajustes dos Profissionais do Magistério, quando concedidas, deverão ser aplicadas às Tabelas de Vencimento, mantendo-se o percentual de 5% a cada Nível.

Gabarito: A

Comentários

• (A) CORRETA

  (B) O Quadro do Magistério Público do Município de Rio Claro, privativo da Educação Básica, compreende Cargos de provimento efetivo e Função de Suporte Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte, assim especificados: (alterado pelo art. 1º. da Lei Municipal 4135/2010)

  I – Docentes (provimento efetivo):

  a) Professor de Educação Básica I - PEB I; e

  b) Professor de Educação Básica II - PEB II;

  II – Cargo de Suporte Pedagógico e Administrativo: (alterado pelo art. 1º. da Lei Municipal 4135/2010) a)

  Diretor de Escola; 3 Prefeitura Municipal de Rio Claro Estado de São Paulo

  III- Função de Suporte Pedagógico e Administrativo: (alterado pelo art. 1º. da Lei Municipal 4135/2010)

  a) Professor Coordenador;

  b) Coordenador Pedagógico;

  c) Vice Diretor de Escola; e

  d) Supervisor de Ensino 

  (C) A evolução funcional do Profissional do Magistério nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas:

  I – Progressão Horizontal; e

  II – Progressão Vertical. 

  (D) Art. 19. São requisitos para o Profissional do Magistério beneficiar-se da Progressão Vertical:

  I – ser estável;

  II – não tiver sofrido pena disciplinar, nos últimos dois anos;

  III – não estar respondendo a processo de natureza disciplinar;

  IV – ter qualificação profissional ou acadêmica nos termos do artigo anterior.

  (E) ART.20

  § 2º. As incorporações de abono, revisões ou reajustes dos Profissionais do Magistério que venham a ser concedidas deverão ser aplicadas às Tabelas de Vencimento do Anexo III

  mantendo-se os seguintes percentuais:

  I – 5%(cinco por cento) a cada Grau;

  II – 10% (dez por cento) a cada Nível.