Questões de Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo)

Questão 3119539

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física; VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo); Lei nº 4.886 de 2015 - Plano Municipal de Educação

O Plano Municipal de Educação de Rio Claro (PME), instituído pela Lei Municipal n° 4.886/2015, traduz e concilia os desejos, as necessidades e as capacidades educacionais do município para a oferta da educação básica nos próximos dez anos, levando em consideração a trajetória histórica, as características socioculturais e ambientais, a vocação e a perspectiva de futuro do município. Nesse sentido, é correto afirmar que o PME

• A. estabelece padrões e critérios de progressão funcional para todos os cargos públicos que compõem o quadro do magistério do Município.
• B. possibilita o reconhecimento dos integrantes do quadro do magistério com maior grau de desempenho e qualificação profissional.
• C. mantém a administração dos vencimentos dos profissionais da educação dentro dos padrões estabelecidos por lei, considerando as características da área educacional.
• D. é um instrumento de planejamento que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor educacional.
• E. cria as bases de uma política de recursos humanos capaz de conduzir de forma mais eficaz o desempenho do quadro do magistério público municipal.

Gabarito: D

Questão 3219478

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Diretor de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo); Lei nº 4.886 de 2015 - Plano Municipal de Educação

Em encontros sistemáticos que os diretores das escolas públicas municipais de Rio Claro realizaram sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, foram esclarecidos aspectos básicos do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 4.886/2015 desse Município. Os aspectos mais debatidos foram os da execução do citado Plano e do cumprimento de suas metas, concluindo-se, corretamente, de acordo com o artigo 5º da referida Lei, que esses aspectos serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados apenas pela

• A. Secretaria Municipal de Educação (SME) de Rio Claro.
• B. Secretaria Municipal de Educação (SME) e pelo Poder Legislativo de Rio Claro.
• C. Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo e pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC).
• D. Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo, pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC) e pelo Fórum Permanente de Educação, composto paritariamente entre poder público e sociedade civil.
• E. Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo, pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC), pelo Fórum Permanente de Educação, composto paritariamente entre poder público e sociedade civil, e pelos Conselhos Tutelares do Município.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo, pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC) e pelo Fórum Permanente de Educação, composto paritariamente entre poder público e sociedade civil.

Questão 3219481

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Diretor de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo); Lei Complementar nº 24 de 2007 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Claro

Haydée, pedagoga formada, interessou-se pelo cargo de Diretor de Escola do concurso público de Rio Claro. Desejosa por saber o campo de atuação dos ocupantes desse cargo, consultou a Lei Complementar nº 024/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do município, e encontrou no artigo 6º que o Diretor de Escola exercerá suas atribuições na gestão de processos administrativos e educacionais das unidades que atendem

• A. a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, incluindo as que oferecem Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
• B. a Educação Infantil e os cinco anos iniciais do Ensino Fundamental, excluindo as que oferecem a Educação Especial.
• C. a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, incluindo as que oferecem Educação de Jovens e Adultos.
• D. os quatro anos finais do Ensino Fundamental, o Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos.
• E. a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, excluindo as que oferecem Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.

Gabarito: A

Questão 3219484

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Diretor de Escola
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo); Lei nº 3.777 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro

Olívia perguntou a uma amiga que estava estudando a legislação do Município de Rio Claro para prestar concurso para Diretor de Escola quais cargos previstos no Quadro do Magistério Público desse Município são de provimento efetivo. Sua amiga respondeu-lhe acertadamente que, de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.777/2007, são efetivos apenas os cargos de

• A. Professor de Educação Básica I – PEB I e Professor de Educação Básica II – PEB II.
• B. Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II e Professor Adjunto.
• C. Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto e Diretor de Escola.
• D. Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto, Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico.
• E. Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.

Gabarito: C

Questão 3219844

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo); Lei nº 4.886 de 2015 - Plano Municipal de Educação

Dentre as Metas contidas no Plano Municipal de Educação de Rio Claro (Lei Municipal n^o 4.886, de 23.06.2015), encontra-se a que se refere

• A. à elevação da taxa líquida de matrícula no ensino médio para 95% até 2020.
• B. à universalização do acesso à Educação Infantil para toda a população de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade até 2020.
• C. à universalização do atendimento escolar da população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade até 2016.
• D. ao fortalecimento da gestão do oferecimento da alimentação escolar, admitindo-se a terceirização nos casos de necessidade de melhoria da qualidade desse serviço.
• E. ao fomento da qualidade da educação básica, em todas as etapas e modalidades, de modo a superar as médias nacionais do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

Gabarito: C

Comentários

• Lembrando que equidade é aceito doutrinariamente, porém conforme o enunciado da questão, não está expresso na LINDB.

Questão 3219847

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo); Lei Complementar nº 24 de 2007 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Claro

De acordo com a Lei Complementar n^o 024/2007, Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Claro, e suas alterações, é correto afirmar que

• A. a posse é definida como o ato pelo qual o integrante do quadro do magistério assume as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.
• B. a remoção por permuta poderá ocorrer a pedido dos Profissionais do Magistério desde que devidamente justificada, mesmo durante o Estágio Probatório.
• C. o Estágio Probatório é o período de 24 meses iniciais de efetivo exercício do Profissional do Magistério nomeado para cargo efetivo, durante o qual será avaliado pelo seu desempenho e aptidão para o exercício do cargo.
• D. serão declarados estáveis os Profissionais do Magistério que tiverem sido aprovados no Estágio Probatório.
• E. são atividades inerentes às funções dos docentes elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino.

Gabarito: D

Comentários

• Resumindo sem blablabla . Ele tomo veneno antes causa é preexiste. Além disso, a causa é absolutamente independente , porque ela não tem relação alguma com os disparos. nao responde pela morte, já que, o meio óbito foi o veneno.

Questão 3219850

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo); Lei nº 3.777 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro

A Lei n^o 3.777, de 15.10.2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro, expressa que

• A. faz parte de seus princípios, dentre outros, o ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos e o aperfeiçoamento profissional continuado.
• B. são de provimento efetivo os cargos de Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
• C. a evolução funcional do Profissional do Magistério nos cargos ocorrerá exclusivamente mediante a forma de Progressão Vertical.
• D. um dos requisitos para o Profissional do Magistério beneficiar-se da Progressão Vertical é não ter sofrido pena disciplinar nos últimos cinco anos.
• E. as incorporações de abono ou reajustes dos Profissionais do Magistério, quando concedidas, deverão ser aplicadas às Tabelas de Vencimento, mantendo-se o percentual de 5% a cada Nível.

Gabarito: A

Comentários

• (A) CORRETA

  (B) O Quadro do Magistério Público do Município de Rio Claro, privativo da Educação Básica, compreende Cargos de provimento efetivo e Função de Suporte Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte, assim especificados: (alterado pelo art. 1º. da Lei Municipal 4135/2010)

  I – Docentes (provimento efetivo):

  a) Professor de Educação Básica I - PEB I; e

  b) Professor de Educação Básica II - PEB II;

  II – Cargo de Suporte Pedagógico e Administrativo: (alterado pelo art. 1º. da Lei Municipal 4135/2010) a)

  Diretor de Escola; 3 Prefeitura Municipal de Rio Claro Estado de São Paulo

  III- Função de Suporte Pedagógico e Administrativo: (alterado pelo art. 1º. da Lei Municipal 4135/2010)

  a) Professor Coordenador;

  b) Coordenador Pedagógico;

  c) Vice Diretor de Escola; e

  d) Supervisor de Ensino 

  (C) A evolução funcional do Profissional do Magistério nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas:

  I – Progressão Horizontal; e

  II – Progressão Vertical. 

  (D) Art. 19. São requisitos para o Profissional do Magistério beneficiar-se da Progressão Vertical:

  I – ser estável;

  II – não tiver sofrido pena disciplinar, nos últimos dois anos;

  III – não estar respondendo a processo de natureza disciplinar;

  IV – ter qualificação profissional ou acadêmica nos termos do artigo anterior.

  (E) ART.20

  § 2º. As incorporações de abono, revisões ou reajustes dos Profissionais do Magistério que venham a ser concedidas deverão ser aplicadas às Tabelas de Vencimento do Anexo III

  mantendo-se os seguintes percentuais:

  I – 5%(cinco por cento) a cada Grau;

  II – 10% (dez por cento) a cada Nível.