Questões de Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Questão 5049838

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é considerado, entre outros, requisitos básicos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3a classe:

• A. ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos quando da nomeação.
• B. ter no mínimo, descalço e descoberto, 1,70 m de altura se homem e 1,65 m de altura se mulher.
• C. ser habilitado para condução de veículos motorizados na categoria de habilitação “A” e “B” ou “C”.
• D. aprovação em exames médicos e toxicológicos específicos para o desempenho do cargo.
• E. não registrar antecedentes criminais e ou administrativos.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

Questão 5049841

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Com relação à jornada de trabalho dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal e nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que

• A. no horário administrativo, em período normal da semana, não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.
• B. o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 08h às 16h, e aos sábados, das 08h às 12h.
• C. somente o Prefeito Municipal, justificadamente, poderá requisitar período extraordinário de trabalho.
• D. o Regime de escala será 12 x 36 (12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso) ou 24 x 48 (24 horas trabalhadas com 48 horas de descanso).
• E. o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 09h às 17h, e aos sábados, das 08h às 12h.

Gabarito: A

Questão 5049844

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de advertência escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

• A. utilizar qualquer tipo de aparelho eletrônico de forma que possa colocar em risco a sua segurança ou de outrem.
• B. negar-se a receber uniformes, equipamentos ou objetos destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder.
• C. apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento.
• D. concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da corporação.
• E. nos locais em que seja vedado, permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

Questão 5049847

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de suspensão escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

• A. não se apresentar ao superior hierárquico, estando de serviço.
• B. apresentar-se para o serviço com atraso não justificado.
• C. revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, após ser advertido.
• D. utilizar indevidamente veículo oficial de uso da corporação para transportar pessoas.
• E. procurar resolver assuntos referentes à disciplina ou ao serviço que escapem de sua alçada.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

Questão 5049850

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:

• A. requisição do Delegado de Polícia.
• B. restrição médica.
• C. solicitação do Comando da Polícia Militar.
• D. requisição do Governador do Estado.
• E. requerimento do Ministério Público.

Gabarito: B

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• Gab. B