Questões de Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo)

Questão 5049838

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é considerado, entre outros, requisitos básicos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3a classe:

• A. ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos quando da nomeação.
• B. ter no mínimo, descalço e descoberto, 1,70 m de altura se homem e 1,65 m de altura se mulher.
• C. ser habilitado para condução de veículos motorizados na categoria de habilitação “A” e “B” ou “C”.
• D. aprovação em exames médicos e toxicológicos específicos para o desempenho do cargo.
• E. não registrar antecedentes criminais e ou administrativos.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

Questão 5049841

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Com relação à jornada de trabalho dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal e nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que

• A. no horário administrativo, em período normal da semana, não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.
• B. o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 08h às 16h, e aos sábados, das 08h às 12h.
• C. somente o Prefeito Municipal, justificadamente, poderá requisitar período extraordinário de trabalho.
• D. o Regime de escala será 12 x 36 (12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso) ou 24 x 48 (24 horas trabalhadas com 48 horas de descanso).
• E. o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 09h às 17h, e aos sábados, das 08h às 12h.

Gabarito: A

Questão 5049844

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de advertência escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

• A. utilizar qualquer tipo de aparelho eletrônico de forma que possa colocar em risco a sua segurança ou de outrem.
• B. negar-se a receber uniformes, equipamentos ou objetos destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder.
• C. apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento.
• D. concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da corporação.
• E. nos locais em que seja vedado, permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

Questão 5049847

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de suspensão escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

• A. não se apresentar ao superior hierárquico, estando de serviço.
• B. apresentar-se para o serviço com atraso não justificado.
• C. revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, após ser advertido.
• D. utilizar indevidamente veículo oficial de uso da corporação para transportar pessoas.
• E. procurar resolver assuntos referentes à disciplina ou ao serviço que escapem de sua alçada.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

Questão 5049850

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:

• A. requisição do Delegado de Polícia.
• B. restrição médica.
• C. solicitação do Comando da Polícia Militar.
• D. requisição do Governador do Estado.
• E. requerimento do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

Questão 5320870

• Banca: SETA
• Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2018
• Provas: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos

As afirmativas verdadeiras desta questão foram extraídas da Lei Orgânica do Município de Feraz de Vasconcelos. Identifique a alternativa FALSA:

• A. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á a qualquer tempo pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante ou por maioria simples da Câmara Municipal.
• B. Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.
• C. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
• D. A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.
• E. Recaindo a data da sessão ordinária em feriado ou ponto facultativo, a critério da Mesa da Câmara, sua realização poderá ser adiada ou antecipada, caso as circunstâncias assim o exigir.

Gabarito: A

Questão 5320882

• Banca: SETA
• Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2018
• Provas: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei Complementar nº 167 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, assinale a alternativa FALSA:

• A. a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos;
• B. a quitação com as obrigações militares;
• C. estar em dia com as obrigações eleitorais;
• D. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
• E. a idade mínima de 21 anos para cargos de maior complexidade;

Gabarito: E

Questão 5320885

• Banca: SETA
• Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2018
• Provas: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei Complementar nº 167 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o concurso público:

• A. terá validade de até 2 (dois ) anos, não podendo ser prorrogado
• B. terá validade de 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado por mais um.
• C. terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
• D. terá validade de até 3 (três) anos, não podendo ser prorrogado.
• E. terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois).

Gabarito: C

Questão 5320891

• Banca: SETA
• Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2018
• Provas: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos

O inciso III do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos afirmar que perderá o mandato o vereador que, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença devidamente comprovada, deixar de comparecer a:

• A. 1/3 (um terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;
• B. 2/3 (dois terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;
• C. 1/4 (um quarto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;
• D. 1/5 (um quinto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;
• E. 2/5 (dois quintos) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

Gabarito: A

Questão 5320897

• Banca: SETA
• Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2018
• Provas: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos

Os vereadores eleitos deverão ser empossados, conforme estabelece o artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. Quanto ao ato solene, assinale a alternava verdadeira:

• A. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em horário previamente definido pelo Diretor da Câmara Municipal, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.
• B. No primeiro ano de cada legislatura, no primeiro dia útil, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais antigo dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.
• C. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse;
• D. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, com a presença da maioria, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse;
• E. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais velho, prestarão compromisso e tomarão posse.

Gabarito: C

Questão 5320906

• Banca: SETA
• Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2018
• Provas: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos

O Artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos estabelece que "Compete a Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições entre outras, eleger sua Mesa Diretora; elaborar o Regimento Interno; organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos, transformá-los ou extinguí-los, bem como fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Nos termos da L.O.M., assinale a alternativa FALSA, sobre outras competências da Câmara Municipal:

• A. criar legislação intermunicipal com outros municípios, mediante convênio, sobre assuntos de interesses comuns de uma mesma região, principalmente sobre mobilidade interurbana. 
  
• B. solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, que serão prestadas no prazo máximo de quinze dias, importando sua recusa, retardamento sem motivo justificado ou informações falsas em crime de responsabilidade; 
  
• C. julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;
  
• D. conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que o Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo, dois terços de seus membros;
• E. dar denominação ou alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, sendo vedado emprego de nome de pessoas vivas.

Gabarito: A

Questão 5320912

• Banca: SETA
• Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2018
• Provas: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos

De acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos , as normas de loteamento e arruamento na cidade deverão exigir reserva de áreas destinadas a, EXCETO:

• A. áreas verdes;
• B. logradouros públicos;
• C. vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos de vales;
• D. servidão de passagem para outras áreas.
• E. passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais;

Gabarito: D

Questão 5320924

• Banca: SETA
• Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2018
• Provas: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei Complementar nº 167 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 167/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, a investidura em cargo público ocorrerá com: 

• A. a posse.
  
• B. a nomeação.
  
• C. a convocação.
  
• D. a chamada.
  
• E. o registro.
  

Gabarito: A

Questão 5320927

• Banca: SETA
• Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2018
• Provas: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo); Lei Complementar nº 167 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Conforme previsto no artigo 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, o servidor público municipal, para adquirir estabilidade no serviço público, submeter-se-á à avaliação anual de desempenho durante o período de:

• A. 2 anos.
  
• B. 3 anos.
  
• C. 4 anos.
  
• D. 5 anos.
  
• E. 6 anos.
  

Gabarito: B