Questões de Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Questão 2262625

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SISPREM - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário; FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.

Milu é servidora ativa do Município de Sant’Ana do Livramento e, como segurada do SISPREM, tem como dependente seus pais, por atender os pré-requisitos previstos em Lei, no que se refere à dependência econômica. A referida Lei, ao versar sobre os dependentes, determina que, além dos pais, desde que atendidas as exigências pré-estabelecidas pela Lei em questão, podem ser cobertos pelo referido Sistema:

I. Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade.

II. Irmão inválido, que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado juridicamente.

III. Cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos de idade.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: C

Questão 2262628

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SISPREM - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário; FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.

Donizete foi aprovado em um concurso público do Município de Sant’Ana do Livramento para o cargo de Procurador Jurídico. Para os efeitos da referida Lei, a inscrição de Donizete no Sistema de Previdência e de Assistência à saúde acontece:

• A. De forma automática, ao acontecer o ato de nomeação.
• B. De forma automática, a partir do respectivo ato de posse.
• C. Mediante solicitação do servidor, por escrito, em formulário específico na celebração do ato de posse.
• D. Através da solicitação do órgão de pessoal, da repartição em que o servidor prestará serviços.
• E. Mediante a faculdade de direito, reservado ao servidor, no ato de nomeação, podendo optar pelos Sistemas de Previdência vigentes no Município.

Gabarito: B

Questão 3571792

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
• Ano: 2015
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 5.066/ 2006, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

A Assembleia Geral do SISPREM do Município de Sant’Ana do Livramento deve reunir, extraordinariamente, para deliberar sobre matéria de sua competência, por convocação do Prefeito Municipal, do Diretor Geral, do Conselho 

Deliberativo e de

• A. cem por cento dos segurados.
• B. cinquenta por cento dos segurados.
• C. vinte e cinco por cento dos segurados.
• D. quinze por cento dos segurados.
• E. dez por cento dos segurados.

Gabarito: E

Questão 3572635

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
• Ano: 2015
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 5.066/ 2006, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Rafael trabalha no setor de Protocolo e Arquivo do Município de Sant’Ana do Livramento. Dentre as suas atribuições como servidor, de acordo com a referida Lei, está a de organizar um eficiente sistema de índices para pronta consulta de qualquer processo ou

• A. documento.
• B. imóvel.
• C. patrimônio.
• D. pessoa.
• E. servidor.

Gabarito: A