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Questões de Lei nº 513 de 2001 - Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante


ID
3306607
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“Segundo o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante, são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que cumpridas as exigências da legislação, o bem imóvel que tenha ____ ou mais de sua área comprometida com o município como área de servidão para passagem de redes de esgotamento em geral ou obras de interesse público, quando comprovado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas